Execução da Pena 0009134-41.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF

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Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

25/01/2026, 10:12

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 09:41

Publicação

21/01/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 4ª RAJ- Campinas-502. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 16:03

Outras Decisões

20/01/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:42

Publicação

25/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:35

Todas as movimentações(188)

Recebimento

25/01/2026, 10:12

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 09:41

Publicação

21/01/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 4ª RAJ- Campinas-502. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

Documentos

•21/01/2026, 00:00

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21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 16:03

Outras Decisões

20/01/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:42

Publicação

25/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:35

Outras Decisões

24/11/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 15:25

Publicação

19/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:58

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 11:10

Ato ordinatório

17/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:07

Publicação

17/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:59

Progressão de regime

14/11/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 08:57

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:56

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:55

Publicação

04/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Requisito ao diretor da unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II informações relativas à confecção e ao andamento do exame criminológico determinado de fls. 247 a 250. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 11:47

Mero expediente

03/11/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 12:42

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:41

Publicação

08/08/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

08/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:17

Outras Decisões

07/08/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 07:25

Publicação

23/07/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Processos Apensos << Informação indisponível >> Mutirão Processual Penal de 2025, estabelecido pela Portaria Presidência do CNJ nº 167/2025. Vista à defesa. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

23/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 12:01

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 19:35

Ato ordinatório

13/07/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 19:35

Publicação

30/05/2025, 10:34

Publicação

30/05/2025, 10:34

Publicação

30/05/2025, 10:34

Publicação

30/05/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:43

Outras Decisões

28/05/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:48

Publicação

16/05/2025, 07:20

Publicação

16/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CRISEVERTON FRANCA DE ANDRADE - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 81 (oitenta e um) dias da pena corporal, atento aos 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias de trabalho no período de 24/4/2024 a 30/12/2024 e de 2/1/2025 a 24/4/2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0009134-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:38

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:33

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:31

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:42

Remição

14/05/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2025, 19:46

Ato ordinatório

01/05/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 18:14

Ato ordinatório

22/04/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:14

Ato ordinatório

25/10/2024, 23:22

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 14:51

Outras Decisões

08/08/2024, 14:34

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 16:37

Remição

06/05/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 10:32

Ato ordinatório

26/04/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 16:28

Ato ordinatório

23/04/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:15

Ato ordinatório

05/04/2024, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 11:05

Outras Decisões

19/02/2024, 11:02

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 09:47

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 15:22

Remição

06/11/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 16:30

Ato ordinatório

31/10/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:47

Outras Decisões

12/09/2023, 11:46

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 09:22

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 14:25

Remição

30/05/2023, 14:22

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 13:40

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 12:18

Ato ordinatório

25/05/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 15:13

Outras Decisões

14/10/2022, 13:11

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 13:05

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/10/2022, 14:35

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 15:41

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 15:32

Outras Decisões

28/01/2022, 15:17

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 07:21

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 16:53

Ato ordinatório

20/01/2022, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 10:12

Distribuição (competência exclusiva)

15/12/2021, 15:23

Intimação

•25/11/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•04/11/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00