Tutela Antecipada Antecedente 1007035-63.2020.8.26.0302 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1007035-63.2020.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:56

Publicação

29/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007035-63.2020.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Liberato C. J. Distribuidora - Mei - Patricia Barbaresco Me e outro - Vistas dos autos à parte requerida para manifestação sobre os embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. - ADV: JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), FABIO HENRIQUE BORGO (OAB 153464/SP)

29/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 10:02

Ato ordinatório

28/08/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 20:09

Publicação

26/08/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007035-63.2020.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Liberato C. J. Distribuidora - Mei - Patricia Barbaresco Me e outro - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização por danos morais, extinguindo a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos protesto referentes aos cheques 000073 e 000074, conta corrente n. 10217-4, do Banco Itaú S/A, Agência de Jaú n. 0202 o protocolado sob nº 607.943, bem como confirmar a tutela antecipada concedida às fls 18/19. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, fixando que a parte ré deve pagar à autora 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Fixo, ainda, que a parte autora pague à parte ré 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, se já concedida a gratuidade de justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa, nos termos do art. 98, 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Expeça-se MLE em favor do perito judicial, conforme requerimento de fl. 180. Transitada em julgado, cumpridas as disposições legais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO HENRIQUE BORGO (OAB 153464/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP)

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 15:04

Procedência em Parte

25/08/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

27/07/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 06:19

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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