Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -
Apelado: Robson Alves Navareno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU NULAS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNADAS PELO AUTOR, E CONDENOU A RÉ A PROCEDER COM O REFATURAMENTO DO PERÍODO QUESTIONADO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO AUTOR, ALÉM PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA E DO PROTESTO DE FATURA QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONSTATOU DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA, COMPROMETENDO A FIDEDIGNIDADE DAS LEITURAS E JUSTIFICANDO A NULIDADE DAS FATURAS NO PERÍODO IMPUGNADO PELO AUTOR. COMPROVADA A FALHA NO SERVIÇO DA RÉ E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, EIS QUE A COBRANÇA INDEVIDA E O PROTESTO DO NOME DO AUTOR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA E O PROTESTO DE FATURA COM BASE EM MEDIÇÕES DEFEITUOSAS CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Gabrielle Cecilia Nobre Colvara Pizano (OAB: 431035/SP) - Camila de Souza Santamaria (OAB: 441833/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023665-18.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -