Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011415-02.2024.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Adilson Guilherme (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO VÍCIOS DE OMISSÃO. EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E PROCESSADOS SEM OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIAM (I) O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PLENO DIREITO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC; E (II) O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, PREVISTO NOS ARTIGOS 6º, III, E 52, DO CDC, POR TER SIDO O CONSUMIDOR INDUZIDO A CONTRATAR MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO DESEJAVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO RECURSO.4. O ARTIGO 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE EMBARGOS SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, E NENHUMA DESSAS HIPÓTESES SE VERIFICA NO CASO.5. ARGUMENTOS QUE PRETEDEM REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO, VEICULANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE LHE É DESFAVORÁVEL E A INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO QUE FOI ADOTADA NO ACÓRDÃO. 6. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO. JUIZ NÃO É OBRIGADO A REBATER MINUCIOSAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRECEDENTES DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Efraim Pereira Gawendo (OAB: 242570/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Sala 702 - 7º andar