Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1003218-28.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jorge Leandro Pieretti - João Batista Franzão - Verifico que o processo foi julgado às fls. 48, tendo sido encerrada a fase cognitiva, com trânsito em julgado certificado em 24/04/2023 (fl. 52). Consta, ainda, que não há comprovação nos autos do efetivo encaminhamento, pelo requerido, do alvará expedido à fl. 65, reiterado à fl. 70, ao destinatário DETRAN. Diante disso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o encaminhamento/protocolo do referido documento, sob pena de adoção das medidas cabíveis ao cumprimento da obrigação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual resposta ao alvará expedido. Decorrido o prazo acima, sem resposta, deverá a parte autora promover o início da fase de cumprimento de sentença, relativamente à obrigação de fazer. Sem prejuízo, proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas processuais eventualmente devidas, intimando-se, em seguida, a parte vencida para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, ressalvada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição do débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para as providências cabíveis. Após, arquivem-se os autos principais, observadas as cautelas e comunicações de praxe. Int. Int. - ADV: ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 337273/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP)