Execução Fiscal 1502656-03.2022.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 1502656-03.2022.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502656-03.2022.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Jose Zaniboni - Vistos. Em correição permanente, verifico que o(a) executado(a) sequer foi citado. Assim, sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Oportunamente, arquivem-se os autos conforme já determinado. - ADV: JOÃO PAULO ZANIBONI (OAB 392004/SP)

30/10/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2025, 14:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2025, 16:00

Documento (Certidão)

29/05/2025, 06:24

Documento (Certidão)

29/05/2025, 06:24

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:42

Expedição de documento (Carta)

28/05/2025, 14:39

Expedição de documento (Carta)

28/05/2025, 14:39

Publicação

16/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Zaniboni (OAB 392004/SP) Processo 1502656-03.2022.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Jose Zaniboni - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Custas finais pelo executado, que deverá ser intimado para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pela Fazenda, transitando-se em julgado. 6- Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 11:23

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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