Execução da Pena 0009908-89.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0009908-89.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0009908-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS - Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS, preso(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0009908-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS - Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS, preso(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009908-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:07

Outras Decisões

30/01/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 22:47

Ato ordinatório

28/01/2026, 22:46

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009908-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e Resolução 391/2021, do CNJ, DECLARO REMIDOS 133 (cento e trinta e três) dias da pena de ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS, CPF: 510.906.918-23, MTR: 1152730-6, RG: 50929118, RJI: 192725649-90, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida. 2- Trata-se de pedido de remição da pena, em razão da aprovação no ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL 2024, postulado em favor de ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS. O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido. É o breve relato. Decido. O pedido é improcedente. Isso porque, analisando os autos denota-se que o reeducando já ostentava o conhecimento relativo ao ensino fundamental quando ingressou no sistema prisional (fls. 233/241 - concluiu o ensino médio em 2017). Para que haja remição, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo ou trabalho durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio. Analisando a questão, a jurisprudência assim já se pronunciou: Agravo em execução - Deferimento de remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA realizado em 2022 - Sentenciado que já ostentava conclusão no ensino médio antes de ingressar no sistema prisional Manutenção da decisão, nos termos do art. 126 da LEP e Recomendação nº 44/2013 do CNJ Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004931-13.2023.8.26.0496; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Ademais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional" (REsp n. 1.913.757/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no AREsp n. 2.083.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/8/2022). Por fim, cumpre frisar que a conclusão do ensino fundamental é um pré-requisito para ingressar no ensino médio, portanto, impossível o conclusão do ensino fundamental posteriormente ao ensino médio, como deseja o sentenciado. Assim, pelos motivos expostos, indefiro pedido remição da pena, em razão da aprovação no ENSINO FUNDAMENTAL 2024 em favor de ALEXANDRO CAMPOS DOS SANTOS, CPF: 510.906.918-23, MTR: 1152730-6, RG: 50929118, RJI: 192725649-90, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

09/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(243)