Execução da Pena 7008884-46.2014.8.26.0344 - TJSP

Execução da Pena 7008884-46.2014.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7008884-46.2014.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WENER ALVES SILVA - A prática de novo delito durante o curso do livramento condicional impõe a necessidade de sua suspensão até o trânsito em julgado da decisão lançada nos autos referentes à nova prisão, quando então será possível decidir sobre a revogação ou o restabelecimento do benefício. Assim, com fundamento no artigo 145 da LEP, para garantia da ordem pública, mantenho suspenso cautelarmente o curso do livramento condicional anteriormente concedido ao sentenciado WENER ALVES SILVA, CPF: 383.913.158-86, MT: 599887-7, RG: 42.063.929, RGC: 42063929, RJI: 170256751-25, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho. Nos termos do artigo 111 da LEP, fixo o regime fechado para o cumprimento das reprimendas impostas ao executado por ser o prevalente. Expeça-se Mandado de Prisão, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado da nova condenação por 90 dias, transcorrido o prazo, solicite-se. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7008884-46.2014.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WENER ALVES SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7008884-46.2014.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WENER ALVES SILVA - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada por WENER ALVES SILVA, CPF: 383.913.158-86, MT: 599887-7, RG: 42.063.929, RGC: 42063929, RJI: 170256751-25, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. Comunique-se à Direção da Unidade Prisional. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 22:00

Outras Decisões

19/03/2026, 22:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:36

Recebimento

15/02/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 15:51

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:56

Publicação

13/02/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7008884-46.2014.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WENER ALVES SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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