Execução da Pena 7000000-97.2021.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 14:14

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:59

Publicação

28/10/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 24 de outubro de 2025. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 12:04

Ato ordinatório

24/10/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:32

Publicação

08/10/2025, 05:07

Publicação

08/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Páginas 758/759: Ciente. Nota-se dos autos que já houve o cadastro e apensamento do PEC n. 2052-23.2025.8.26.0509, o qual se refere aos autos mencionados. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, apresente manifestação acerca da possível soma das penas impostas e fixação do regime para o cumprimento destas. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

08/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(229)

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 14:14

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:59

Documentos

•28/10/2025, 00:00

Publicação

28/10/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 24 de outubro de 2025. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 12:04

Ato ordinatório

24/10/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:32

Publicação

08/10/2025, 05:07

Publicação

08/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Páginas 758/759: Ciente. Nota-se dos autos que já houve o cadastro e apensamento do PEC n. 2052-23.2025.8.26.0509, o qual se refere aos autos mencionados. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, apresente manifestação acerca da possível soma das penas impostas e fixação do regime para o cumprimento destas. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Páginas 760/761: Ciente da revogação pelo sentenciado da procuração ad judicia outrora exarada em favor do advogado. Proceda-se às anotações necessárias. Intime-se o Defensor destituído pelo Diário Oficial. 02.Por intermédio da unidade prisional, intime-se o sentenciado EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS, CPF: 244.795.418-29, MT: 1220912, RG: 39210186, RGC: 71939439, RJI: 181902669-29, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, informando-o de que caso não constitua novo defensor nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, será assistido pela Defensoria Pública do Estado. Com a intimação, deverá a penitenciária devolver o expediente com a ciência do sentenciado. 03.Caso o sentenciado não constitua novo advogado no prazo supracitado, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para assistência jurídica ao mesmo. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

08/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:08

Outras Decisões

07/10/2025, 15:08

Outras Decisões

07/10/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:55

Publicação

30/06/2025, 07:26

Publicação

30/06/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 36 DIAS, em relação ao sentenciado EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS, CPF: 244.795.418-29, MT: 1220912, RG: 39210186, RGC: 71939439, RJI: 181902669-29, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 36 DIAS, em relação ao sentenciado EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS, CPF: 244.795.418-29, MT: 1220912, RG: 39210186, RGC: 71939439, RJI: 181902669-29, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:16

Mero expediente

27/06/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 16:55

Remição

27/06/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:47

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:46

Publicação

16/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDUARDO DE OLIVEIRA DE JESUS - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 14 de maio de 2025. Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000000-97.2021.8.26.0177 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:49

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:35

Ato ordinatório

04/05/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:07

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:57

Documento (Ofício)

22/04/2025, 14:54

Apensamento

07/04/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 14:41

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 15:30

Remição

03/10/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 12:45

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

13/09/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 16:36

Outras Decisões

09/05/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 09:47

Progressão de regime

15/04/2024, 09:44

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 08:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:07

Apensamento

09/04/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 15:57

Outras Decisões

19/09/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 15:57

Ato ordinatório

15/09/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 11:06

Outras Decisões

02/08/2023, 11:02

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 09:45

Ato ordinatório

28/07/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 09:45

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 14:29

Outras Decisões

28/02/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 11:47

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 16:43

Outras Decisões

16/02/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 11:59

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 15:49

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 12:30

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 10:22

Ato ordinatório

06/02/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2023, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 09:40

Ato ordinatório

02/02/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 15:17

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:38

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 12:16

Recebimento

13/07/2022, 08:59

Remessa (outros motivos)

12/07/2022, 09:28

Remessa (outros motivos)

12/07/2022, 08:54

Mero expediente

07/07/2022, 17:36

Documento (Ofício)

07/07/2022, 17:26

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 17:26

Conclusão (para decisão)

07/07/2022, 17:22

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 17:21

Documento (Certidão)

07/07/2022, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:06

Documento (Certidão)

07/07/2022, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:59

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:58

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:57

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:53

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:51

Documento (Mandado)

07/07/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:48

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:46

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:45

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:30

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:26

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:23

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:21

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:16

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:15

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:12

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:41

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2022, 00:00

Outras Decisões

02/12/2021, 00:00

Recebimento

14/09/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 00:00

Recebimento

18/02/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2014, 00:00

Intimação

•08/10/2025, 00:00

•08/10/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00