Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A -
Apelado: Luiz Antonio Mathias - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Alline Aires de Araújo, Oab/sp 312.174. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. COBERTURA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A OBRIGAÇÃO DE FAZER É EXTINTA COM O FALECIMENTO DO AUTOR, MAS O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, CONFORME O ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE AGRAVOU A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO AUTOR, QUE JÁ APRESENTAVA GRAVE QUADRO CLÍNICO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O VALOR DE R$ 15.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055649-30.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -