Execução da Pena 0012136-66.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012136-66.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012136-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL DE SOUZA ROCHA - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado RAFAEL DE SOUZA ROCHA, CPF: 359.923.558-98, MTR: 1060791-9, RG: 45.372.100, RJI: 245384190-59, Penitenciária I de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: JÚLIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS (OAB 234601/MG), MÔNICA BALTAZAR MOREIRA RUAS (OAB 240199/MG), RONALDO FELIX BRAGA (OAB 229196/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012136-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL DE SOUZA ROCHA - Manifeste-se a Defesa. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG), JÚLIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS (OAB 234601/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), RONALDO FELIX BRAGA (OAB 229196/MG), MÔNICA BALTAZAR MOREIRA RUAS (OAB 240199/MG)

02/03/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 01:13

Publicação

26/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012136-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL DE SOUZA ROCHA - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoRAFAEL DE SOUZA ROCHA, CPF: 359.923.558-98, MTR: 1060791-9, RG: 45.372.100, RJI: 245384190-59, Penitenciária I de Serra Azul. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG), RONALDO FELIX BRAGA (OAB 229196/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), MÔNICA BALTAZAR MOREIRA RUAS (OAB 240199/MG), JÚLIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS (OAB 234601/MG)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012136-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL DE SOUZA ROCHA - No mais, tendo em vista a documentação apresentada (fls.376), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDO 01 (um) dia da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, já descontada a perda de 1/3 (um terço) em razão da falta. - ADV: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), MÔNICA BALTAZAR MOREIRA RUAS (OAB 240199/MG), RONALDO FELIX BRAGA (OAB 229196/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG), JÚLIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS (OAB 234601/MG)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 14:53

Remição

23/01/2026, 14:53

Outras Decisões

23/01/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:22

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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