Execução da Pena 0005345-45.2018.8.26.0509 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido na Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I - ADV: MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP), GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 18 de maio de 2026. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP), MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Cumpra-se o V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de Habeas Corpus n. 2073454-71.2026.8.26.0000 (páginas 954/958), procedendo-se às anotações necessárias em relação ao sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I. Por fim, aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo, atentando-se nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 deste DEECRIM. - ADV: MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP), GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Páginas 937/946: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 886/887, 909 e 923/929. Araçatuba, 26 de março de 2026. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP), MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP), MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Portanto, indefiro o pedido de retificação com relação ao sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP), MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Com relação ao sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade ( Art. 157 § 2º, I, II c/c Art. 71 "único" do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 18/06/2034, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional possam ser analisado de forma mais criteriosa. - ADV: MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP), GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Considerando que os crimes atribuídos ao sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, são da maior gravidade (artigo 157, §2º, I, II c/c artigo 71, único do CPB; artigo 180, caput do CPB; artigo 2, caput, §2º da Lei 12850/2013 e artigo 14, caput da Lei 10826/03), além do histórico de cometimento de faltas graves no curso do cumprimento da pena (fatos: 31.10.2018, 21.07.2020 e 19.06.2023), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 18.06.2034, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 9 DIAS, em relação ao sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Ante o exposto, com relação ao sentenciado JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19, recolhido no(a) Penitenciária I de Capela do Alto - SP: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 19/06/2023; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). d) determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da recaptura, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 2ª RAJ - ARAÇATUBA (Código 0509), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Considerando que decorreu o prazo anteriormente fixado (fls. 662), determino, pela derradeira vez, que a Direção da Unidade Prisional providencie a remessa do procedimento apuratório disciplinar noticiado a fls. 603/607, via E-SAJ (Comunicado Conjunto SPI/CGJ nº 932/2018), instaurado para apurar a suposta falta disciplinar de natureza grave praticada por JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des. Reinaldo Cintra). Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa. A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis. A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19) - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:28

Publicação

30/07/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Ante o exposto, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena em favor de JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP, CPF: 417.743.128-16, MT: 723951-0, RG: 48.184.024, RJI: 170291542-19) - ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP)

30/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 18:03

Remição

29/07/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 23:53

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:54

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:52

Mero expediente

09/06/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:00

Publicação

16/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Santalla Martinez Xavier (OAB 211607/SP) Processo 0005345-45.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a JEFFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:40

Mero expediente

14/05/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 15:21

Apensamento

23/09/2024, 15:19

Publicação

18/09/2024, 02:05

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 22:11

Documento (Ofício)

16/09/2024, 17:18

Documento (Ofício)

16/09/2024, 17:10

Unificação e Soma de Penas

16/09/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 14:51

Publicação

02/09/2024, 01:50

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 17:20

Mero expediente

29/08/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 14:40

Recebimento

28/08/2024, 09:27

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 20:14

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 15:36

Publicação

08/08/2024, 05:07

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 00:08

Outras Decisões

06/08/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:59

Publicação

15/04/2024, 01:31

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 16:28

Outras Decisões

11/04/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 11:45

Publicação

20/03/2024, 07:16

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 12:54

Ato ordinatório

19/03/2024, 12:54

Ato ordinatório

19/03/2024, 12:52

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:59

Recebimento

15/03/2024, 10:47

Remessa (outros motivos)

14/03/2024, 14:37

Publicação

14/03/2024, 01:36

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 00:01

Outras Decisões

12/03/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 17:04

Reativação

12/03/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 17:01

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 16:59

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2023, 14:10

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

07/07/2023, 13:47

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

07/07/2023, 13:40

Publicação

04/07/2023, 01:23

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 15:52

Regressão de Regime

30/06/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 11:39

Recebimento

14/06/2023, 15:13

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 14:51

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 16:37

Publicação

13/06/2023, 03:02

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 10:32

Outras Decisões

12/06/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 17:47

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 15:47

Documento (Certidão)

07/06/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 15:09

Ato ordinatório

06/06/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:38

Publicação

10/11/2022, 07:08

Remessa (outros motivos)

09/11/2022, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 17:08

Progressão de regime

08/11/2022, 17:06

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 10:36

Ato ordinatório

07/11/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 18:34

Ato ordinatório

21/10/2022, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 05:39

Ato ordinatório

18/10/2022, 05:39

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 05:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:47

Publicação

04/10/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

03/10/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 13:58

Outras Decisões

30/09/2022, 13:58

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 18:27

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Ato ordinatório

17/12/2021, 22:38

Ato ordinatório

25/11/2021, 21:49

Publicação

23/09/2021, 01:24

Remessa (outros motivos)

22/09/2021, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 16:11

Outras Decisões

21/09/2021, 16:11

Conclusão (para decisão)

21/09/2021, 15:56

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 15:07

Documento (Outros documentos)

21/09/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 14:59

Publicação

26/07/2021, 01:43

Remessa (outros motivos)

23/07/2021, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2021, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2021, 10:32

Unificação e Soma de Penas

23/07/2021, 10:29

Conclusão (para decisão)

23/07/2021, 10:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 22:28

Apensamento

22/07/2021, 22:16

Ato ordinatório

15/04/2021, 21:50

Ato ordinatório

14/04/2021, 04:36

Ato ordinatório

12/04/2021, 22:31

Ato ordinatório

10/04/2021, 21:46

Ato ordinatório

19/12/2020, 22:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2020, 11:01

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:01

Publicação

28/10/2020, 07:38

Remessa (outros motivos)

27/10/2020, 07:08

Ato ordinatório

26/10/2020, 13:58

Publicação

26/10/2020, 07:36

Remessa (outros motivos)

23/10/2020, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2020, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 15:48

Regressão de Regime

21/10/2020, 15:46

Conclusão (para decisão)

21/10/2020, 15:31

Publicação

24/09/2020, 08:11

Remessa (outros motivos)

23/09/2020, 07:43

Ato ordinatório

22/09/2020, 10:16

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 11:08

Ato ordinatório

16/09/2020, 11:08

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 11:08

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 15:09

Publicação

03/09/2020, 06:41

Remessa (outros motivos)

02/09/2020, 14:56

Ato ordinatório

02/09/2020, 08:42

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2020, 18:43

Ato ordinatório

26/08/2020, 18:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 16:33

Ato ordinatório

20/08/2020, 16:33

Documento (Outros documentos)

20/08/2020, 16:22

Documento (Certidão)

20/08/2020, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 16:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 20:03

Ato ordinatório

13/08/2020, 20:02

Documento (Outros documentos)

24/07/2020, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2020, 10:27

Publicação

24/07/2020, 07:30

Remessa (outros motivos)

23/07/2020, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2020, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2020, 13:16

Outras Decisões

22/07/2020, 13:14

Conclusão (para decisão)

22/07/2020, 11:58

Conclusão (para despacho)

21/07/2020, 19:57

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2020, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2020, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2020, 18:02

Progressão de regime

06/05/2020, 18:01

Conclusão (para decisão)

06/05/2020, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2020, 15:55

Ato ordinatório

28/04/2020, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 17:47

Ato ordinatório

23/04/2020, 17:47

Recebimento

23/04/2020, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2020, 16:57

Ato ordinatório

15/04/2020, 16:57

Ato ordinatório

03/04/2020, 03:04

Ato ordinatório

22/03/2020, 02:01

Ato ordinatório

17/03/2020, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2020, 14:31

Ato ordinatório

13/02/2020, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2019, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2019, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2019, 18:18

Outras Decisões

12/11/2019, 18:11

Conclusão (para decisão)

12/11/2019, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2019, 12:35

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 18:15

Documento (Outros documentos)

29/10/2019, 18:12

Documento (Outros documentos)

29/10/2019, 18:01

Documento (Ofício)

18/09/2019, 12:52

Ato ordinatório

27/08/2019, 23:34

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2019, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2019, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2019, 13:46

Outras Decisões

21/08/2019, 13:43

Conclusão (para decisão)

21/08/2019, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2019, 11:38

Conclusão (para despacho)

30/07/2019, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2019, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2019, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2019, 15:58

Outras Decisões

29/07/2019, 15:56

Conclusão (para decisão)

29/07/2019, 10:16

Conclusão (para despacho)

18/07/2019, 17:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2019, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2019, 17:17

Ato ordinatório

16/07/2019, 17:17

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2019, 19:49

Ato ordinatório

11/07/2019, 19:49

Apensamento

11/07/2019, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2019, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2019, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2019, 15:01

Outras Decisões

11/07/2019, 14:59

Conclusão (para decisão)

11/07/2019, 12:27

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 17:48

Conclusão (para despacho)

05/07/2019, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2019, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2019, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2019, 11:49

Outras Decisões

03/07/2019, 11:42

Conclusão (para decisão)

03/07/2019, 08:39

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 15:24

Ato ordinatório

06/05/2019, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/05/2019, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 18:40

Ato ordinatório

02/05/2019, 18:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2019, 14:05

Ato ordinatório

08/03/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2019, 17:14

Ato ordinatório

20/02/2019, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 15:10

Ato ordinatório

19/02/2019, 15:10

Recebimento

19/02/2019, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2019, 13:21

Ato ordinatório

13/02/2019, 13:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2019, 13:03

Ato ordinatório

07/02/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 10:35

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2019, 17:12

Ato ordinatório

07/01/2019, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2019, 14:21

Documento (Certidão)

07/01/2019, 14:13

Documento (Outros documentos)

07/01/2019, 14:13

Documento (Ofício)

07/01/2019, 14:13

Documento (Certidão)

12/09/2018, 16:16

Documento (Outros documentos)

12/09/2018, 16:16

Distribuição (sorteio)

12/09/2018, 16:01

—

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(16)