Execução da Pena 7014360-89.2005.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7014360-89.2005.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014360-89.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Alberto da Silva - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 12.338/2024. Por conseguinte, DECLARO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, aplicadas nos autos dos processos criminais nº: - 050.04.020084-1, controle 697/2004, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7014360-89.2005); - 050.02.012618-2, da 5ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7008223-96.2002); - 050.04.020083-3, controle 731/2004, da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7011370-28.2005); - 050.04.020085-0, da controle 710/2004, da 29ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7013528-56.2005); - 050.03.095423-1, controle 1823/2003, da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7014810-32.2005); - 050.04.020082-5, controle 707/2004, da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7001976-38.2005); - 050.04.020086-8, controle 795/2004, da 13ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7002000-66.2005); - 050.02.018459-0, controle 897/2002, da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (7002807-52.2006); - 050.04.020081-7, controle 845/2004, da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 7010560-14.2009); - 480.01.2008.003540-2, dão Juizado Especial Cível e Criminal de Presidente Bernardes (PEC 7000905-38.2010), em relação ao sentenciado Carlos Alberto da Silva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014360-89.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Alberto da Silva - 1 -Antes de analisar o mérito do pedido de livramento condicional, com urgência, abra-se vista à defesa para manifestação acerca da sindicância retro, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório. 2- Página 1137: Ciente. Elabore-se cálculo para fins de indulto com base no art. 9º, IV e V, do Decreto 12.338/2024. Após, a o MP. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014360-89.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Páginas 1121: Ciente. Observe-se a serventia. No mais, aguarde-se a realização da oitiva já agendada. Cumpra-se. Aracatuba, 07 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014360-89.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Páginas 1109/1114: Cumpra-se o V. acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 2183486 - SP, procedendo-se às anotações necessárias. Tendo em vista o determinado no v. acórdão, com relação aos fatos ocorridos em 17/06/2023, designo o dia 19/08/2025, às 15h, para realização da oitiva do sentenciado Carlos Alberto da Silva, MTR: 253961-7, RG: 51.305.576-9, RG: 36.664.842-1, RGC: 36664842, RJI: 245403936-30, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II. Diante da impossibilidade de realização da audiência de forma presencial, com observância das regras previstas nos parágrafos 2º e seguintes do artigo 185 do Código de Processo Penal, a audiência será realizada por videoconferência, através do uso da ferramenta Teams, do qual deverão participar o Ministério Público e Defensor, conforme dispõe o Provimento CSM 2.557/2020, de 12/05/2020. Vale ressaltar que, oportunamente, será enviado, via correio eletrônico, o link para ingresso na audiência e, para tanto, deverão as partes, no prazo de 03 dias, informar nos autos endereço de correio eletrônico atualizado. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:43

Publicação

16/05/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7014360-89.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Alberto da Silva - Com relação ao sentenciado Carlos Alberto da Silva, MTR: 253961-7, RG: 51.305.576-9, RG: 36.664.842-1, RGC: 36664842, RJI: 245403936-30, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, I do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 19/08/2049, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:12

Outras Decisões

14/05/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:50

Documentos

•28/11/2025, 00:00