Execução de Título Judicial - CEJUSC 1006668-26.2020.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1006668-26.2020.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006668-26.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Alexis da Silva Garcia - Vistos. Fls. 1062/1064: Pretende o patrono da parte executada o acolhimento da renúncia do mandado mediante via aplicativo whatsapp. Contudo, não pode ser considerada válida a notificação, uma vez que não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou, bem como a conversa mostra-se incompleta. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor, até o cumprimento do disposto no artigo 112 do código de processo civil notificação da renúncia do mandato via aplicativo whatsapp - Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante - Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante - negado provimento ao recurso (TJSP. Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Ante o exposto, deverá o patrono representar a executada até o cumprimento do disposto do artigo 112 do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. P.Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), JOÃO CARLOS ALMEIDA (OAB 445763/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006668-26.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Alexis da Silva Garcia - Ciência quanto ao ofício recebido PREVJUD a fls. 1037/1055. - ADV: JOÃO CARLOS ALMEIDA (OAB 445763/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:05

Publicação

13/04/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006668-26.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Alexis da Silva Garcia - Vistos. Fls.435: Proceda a z. serventia a consulta ao sistema informatizadoPrevJud, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para verificar eventual vínculo empregatício, concessão debenefícioprevidenciário e/ou rendimentos percebidos em nome do executado. P.Int. - ADV: LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), JOÃO CARLOS ALMEIDA (OAB 445763/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006668-26.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Alexis da Silva Garcia - Vistos. Diante da ausência de comprovação da entrega da notificação à parte executada, INDEFIRO a renúncia do procurador. É certo que a comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelos mandatários, e não pelo Juízo. Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, a comprovação da cientificação da executada quanto à renúncia. No que se refere ao pedido de inclusão, no polo passivo, da pessoa jurídica, bem como à realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito, verifica-se a inviabilidade da medida. Com efeito, conforme documento juntado aos autos, a referida pessoa jurídica encontra-se baixada desde o ano de 2017, circunstância que inviabiliza a realização de pesquisas e constrições patrimoniais vinculadas ao respectivo CNPJ, além de esvaziar a utilidade prática de medidas executivas reiteradas exclusivamente direcionadas a cadastro empresarial inexistente. Dessa forma, não se mostram adequadas as providências executivas pretendidas, diante da ausência de personalidade jurídica ativa e da inexistência de expectativa concreta de êxito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão, no polo passivo, da pessoa jurídica indicada pela parte exequente, bem como o requerimento de bloqueio de ativos via SISBAJUD, nos termos acima expostos. No mais, providencie a z.serventia a retirada do sigilo, colocando as peças sigilosas em ordem cronológica. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), JOÃO CARLOS ALMEIDA (OAB 445763/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Miguel (OAB 45402/SP), Denival Cerodio Curaça (OAB 292520/SP), João Carlos Almeida (OAB 445763/SP) Processo 1006668-26.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Reqdo: Alexis da Silva Garcia - Vistos. Primeiramente, cumpre esclarecer que as insurgências relativas à penhora, independem de forma própria, bem como que podem ser efetivadas a qualquer momento processual, desde que, obviamente não firam a coisa julgada material. Feitas essas considerações, verifica-se que, de fato, os documentos a fls.638/667 demonstram cuidar-se de conta para recebimentos de salário, a que foi objeto do bloqueio judicial. Entretanto, embora seja certo que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, determina serem impenhoráveis os valores recebidos de proventos de aposentadoria e salário, deve também ser levado em conta que a quantia destina-se, ordinariamente, a garantir um mínimo existencial ao devedor. Assim sendo, não há como se desconsiderar, de outra banda, o interesse público na efetividade do processo, que se revela na... necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pág. 40). Isso porque, ao materializar o comando esculpido na sentença ou no título que disponha de eficácia executiva, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, bem como também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que:... hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Ao cotejar os interesses em litígio, cumpre amenizar a frieza da lei, evitando-se... que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, pag. 56). Nesse contexto, partilho do entendimento sufragado por parte da doutrina e da jurisprudência no sentido de que a penhora de percentual de conta não afronta a disposição contida no sobredito dispositivo legal, uma vez que não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e a de seus familiares, contribuindo, ainda que parcialmente, para a realização da justiça social. Por todas essas razões, acolho em parte o pedido a fls. 638/644, para determinar o desbloqueio da importância correspondente 2/3 da quantia total bloqueada às fls.674/731, ordenando, no mais, a transferência do restante para conta bancária à disposição deste Juízo. Providencie a z. Serventia o necessário, observando a brevidade que o caso requer. Não havendo recurso em face da presente, certifique-se e expeça-se o mandado para levantamento em favor da exequente da quantia transferida em conta judicial, mediante a juntada do devido formulário. No mais, cumpridas as providências supra, em cinco dias, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento sob pena de arquivamento. Fls.746: Providencie a z. Serventia a remoção da patrona do executado junto ao sistema SAJ. P.Int.

22/05/2025, 00:00

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