Execução da Pena 0017283-10.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0017283-10.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 10:13

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 14:30

Expedição de documento (Alvará)

20/02/2026, 14:21

Trânsito em julgado

19/02/2026, 16:32

Publicação

02/02/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017283-10.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - KLEBER FERNANDO MONTEIRO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo apenado KLEBER FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (pág. 479). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.790/2025 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos (pág. 472/475). Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KLEBER FERNANDO MONTEIRO DA SILVA em relação à pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 1504548-09.2021.8.26.0050, que tramitou nesta Vara e nº. 1521386-07.2023.8.26.0228 que tramitou na 25ª Vara Criminal da Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Consequentemente, expeça-se alvará de soltura. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: AGUINALDO GUIMARÃES PINTO JUNIOR (OAB 154443/SP), RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO (OAB 483344/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 09:42

Anistia, graça ou indulto

31/01/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:22

Publicação

16/01/2026, 17:06

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017283-10.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - KLEBER FERNANDO MONTEIRO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo apenado KLEBER FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (pág. 479). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.790/2025 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos (pág. 472/475). Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KLEBER FERNANDO MONTEIRO DA SILVA em relação à pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 1504548-09.2021.8.26.0050, que tramitou nesta Vara e nº. 1521386-07.2023.8.26.0228 que tramitou na 25ª Vara Criminal da Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Consequentemente, expeça-se alvará de soltura. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: AGUINALDO GUIMARÃES PINTO JUNIOR (OAB 154443/SP), RODRIGO MENDES GUIMARAES PINTO (OAB 483344/SP)

02/02/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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