Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000752-70.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - Gilberto Aparecido de Morais - 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se os ofícios necessários, os quais deverão ser encaminhados, respectivamente, através dos sistemas Boa Vista e SERASAJUD. 2. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, porque não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sem baixa, consoante determina ao artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80, reiniciando-se o curso do prazo prescricional, anotando-se na planilha do movimento judiciário. 4. Cientifique-se a exequente que se informado por ela o encontro a qualquer tempo, do devedor ou dos bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (§3º, artigo 40, da Lei 6.830/80). 5. Transcorrido o prazo do arquivo provisório de prescrição quinquenal, manifeste-se a exequente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Int. N.Paulista, 08 de janeiro de 2026. - ADV: LEONARDO VIUDES RODRIGUES (OAB 229101/SP), SAMUEL MANZANO NETO (OAB 385069/SP)