Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000874-83.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Casa de Carne Caseloto Ltda - Isto posto, HOMOLOGO a desistência pleiteada, para que surta os efeitos legais e jurídicos, e com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, devendo os autos ser arquivados. Tendo em vista que a exequente é isenta do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6o, da Lei 11.608/2003 e artigo 39 da Lei 6830/80, não há em que se falar em custas a serem recolhidas. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado Samuel Manzano Neto (fls. 54). Código: 115. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P.I.C. Neves Paulista, 19 de novembro de 2025. - ADV: SAMUEL MANZANO NETO (OAB 385069/SP)