Execução de Título Extrajudicial 1004081-68.2023.8.26.0066 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004081-68.2023.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/01/2026, 21:19

Ato ordinatório

22/01/2026, 00:27

Publicação

10/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Isabela Marcelo Pelissari - Nota de Cartório: Providencie(m) o(a)(s) exequente(s) a memória atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, serão os autos remetidos ou retornados ao arquivo, até eventual provocação. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ (OAB 269615/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 16:55

Publicação

18/12/2025, 01:24

Publicação

18/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Isabela Marcelo Pelissari - 1.) Pp. 451/452: ciência às partes acerca do desbloqueio do veículo HYUNDAI/HB20, que havia sido bloqueado à p. 94, em cumprimento ao determinado no r. despacho de p. 449. 2.) Pp. 453/457: ciência às partes acerca do bloqueio, para fins de transferência, do veículo JEEP/COMPASS, registrado em nome da executada, também em cumprimento ao determinado no r. despacho de p. 449. 3.) Deverá a parte exequente manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca do resultado, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ (OAB 269615/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Isabela Marcelo Pelissari - Vistos. Pp. 421/442 e pp. 446/447: À serventia para imediato desbloqueio do veículo de p. 94 junto ao sistema Renajud. No mais, à serventia para minuta pelo sistema RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de transferência, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. Realizada a pesquisa, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ (OAB 269615/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 09:01

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Página(s) 367/369: A parte exequente requereu a penhora sobre percentual de salários (vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos ou pensões) percebidos pela parte executada. No caso dos autos, em que pese a inexistência de bens penhoráveis após as tentativas de localização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a moldura fática delineada não permite enquadramento nas hipóteses que autorizam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, porque a parte executada percebe remuneração pouco superior a um salário mínimo, ou seja, é pessoa pobre na concepção jurídica, o que a torna incapaz de arcar sequer com as custas e despesas processuais. Diante desse cenário, não se vislumbra situação excepcional a viabilizar a relativização da impenhorabilidade legalmente prevista, sendo razoável admitir que a constrição de qualquer percentual sobre os rendimentos implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora dos salários/rendimentos da parte executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ (OAB 269615/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Exectda: Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Páginas 300/302: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente não se manifestou. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

23/05/2025, 00:00

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