Execução da Pena 7000871-46.2001.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

ODIRLEI SILVA BIMBATE OU DIRLEI SILVA BIMBATE

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP 356679·CPF·Representa: Réu

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Central de Ajuda

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP 375203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

30/01/2026, 07:13

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:45

Apensamento

22/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 17:27

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:03

Todas as movimentações(569)

Mero expediente

30/01/2026, 07:13

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 13:47

Documentos

•15/10/2025, 00:00

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legal

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Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:45

Apensamento

22/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 17:27

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:03

Comutação da pena

13/01/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:14

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 07:56

Mero expediente

07/01/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

29/12/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 10:39

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 10:21

Ato ordinatório

16/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 09:38

Publicação

15/10/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000871-46.2001.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Odirlei Silva Bimbate Ou Dirlei Silva Bimbate - Diante da declaração do sentenciado, fls retro, nomeio um dos membros da Defensoria Pública para sua defesa. Consigno que o sentenciado poderá, a qualquer tempo, constituir novo advogado. Caso contrário, permanecerá a atuação da Defensoria Pública. Ciência ao advogado anteriormente constituído, se o caso. Anote-se e abra-se vista à DPE e proceda à retificação da representação no sistema. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 12:01

Outras Decisões

14/10/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:47

Publicação

03/10/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000871-46.2001.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Odirlei Silva Bimbate Ou Dirlei Silva Bimbate - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

03/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:55

Mero expediente

02/10/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:04

Publicação

16/09/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000871-46.2001.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Odirlei Silva Bimbate Ou Dirlei Silva Bimbate - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 12:02

Ato ordinatório

15/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:49

Recebimento

09/06/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 11:03

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:45

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:08

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:37

Publicação

16/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Nanini Nogueira (OAB 356679/SP), Alberto Neves de Souza (OAB 375203/SP) Processo 7000871-46.2001.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Odirlei Silva Bimbate Ou Dirlei Silva Bimbate - Vistos. O sentenciado Odirlei Silva Bimbate Ou Dirlei Silva Bimbate atualmente se encontra recolhido na Penitenciária I de Balbinos/SP. Tendo em vista que a execução física já se encontra digitalizada, providencie-se o devido saneamento. Sem prejuízo, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a digitalização feita no presente PEC e nos demais apensados/somados. Por fim, proceda-se à redistribuição ao Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 3ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), em Bauru/SP. Arquivem-se os autos físicos. Proceda-se às anotações no sistema. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 15:50

Mero expediente

14/05/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:37

Ato ordinatório

08/05/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 09:05

Documento (Mandado)

26/03/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 09:05

Reativação

26/03/2025, 09:04

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

14/01/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 09:15

Publicação

10/01/2025, 02:56

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 13:41

Regressão de Regime

08/01/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:48

Publicação

25/11/2024, 03:21

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 16:45

Mero expediente

21/11/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 14:19

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 22:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 18:01

Publicação

29/08/2024, 03:47

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 14:32

Mero expediente

27/08/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 14:18

Progressão de regime

17/06/2024, 14:17

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 09:09

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 15:25

Ato ordinatório

12/04/2024, 05:04

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 13:25

Ato ordinatório

12/11/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 06:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 13:38

Ato ordinatório

07/11/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 11:09

Ato ordinatório

21/10/2023, 02:57

Outras Decisões

09/10/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 15:13

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 15:12

Ato ordinatório

08/10/2023, 12:13

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 09:50

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 10:05

Mero expediente

24/08/2023, 16:03

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 10:06

Ato ordinatório

13/07/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 16:06

Outras Decisões

19/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

08/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2020, 00:00

Recebimento

27/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2020, 00:00

Recebimento

20/01/2020, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 00:00

Recebimento

29/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

01/11/2019, 00:00

Recebimento

31/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2019, 00:00

Recebimento

25/10/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2019, 00:00

Recebimento

11/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

20/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Recebimento

06/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2019, 00:00

Recebimento

22/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

21/08/2019, 00:00

Recebimento

19/08/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 00:00

Recebimento

12/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 00:00

Recebimento

08/08/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2019, 00:00

Recebimento

26/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2019, 00:00

Recebimento

18/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2019, 00:00

Recebimento

15/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

10/07/2019, 00:00

Recebimento

13/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 00:00

Recebimento

08/02/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2019, 00:00

Recebimento

11/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

10/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Recebimento

06/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2017, 00:00

Recebimento

09/06/2017, 00:00

Recebimento

25/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

24/05/2017, 00:00

Recebimento

22/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2017, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2017, 00:00

Recebimento

02/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2017, 00:00

Recebimento

14/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2016, 00:00

Recebimento

26/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2016, 00:00

Recebimento

20/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

06/04/2016, 00:00

Recebimento

05/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

04/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Recebimento

03/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 00:00

Recebimento

28/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2016, 00:00

Recebimento

21/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2016, 00:00

Recebimento

29/10/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2015, 00:00

Recebimento

14/10/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

25/03/2015, 00:00

Recebimento

24/03/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2015, 00:00

Recebimento

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/12/2014, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2014, 00:00

Recebimento

26/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2014, 00:00

Recebimento

14/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2014, 00:00

Recebimento

06/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2014, 00:00

Recebimento

15/10/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2014, 00:00

Recebimento

01/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

19/09/2014, 00:00

Recebimento

18/09/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2014, 00:00

Recebimento

10/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/08/2014, 00:00

Recebimento

26/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2014, 00:00

Recebimento

12/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2014, 00:00

Recebimento

16/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2014, 00:00

Recebimento

19/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2014, 00:00

Recebimento

13/12/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2013, 00:00

Recebimento

04/12/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

05/11/2013, 00:00

Recebimento

09/10/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2013, 00:00

Recebimento

20/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/08/2013, 00:00

Recebimento

15/07/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2013, 00:00

Recebimento

13/05/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2013, 00:00

Recebimento

25/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 00:00

Recebimento

14/01/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2012, 00:00

Publicação

04/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2012, 00:00

Recebimento

10/10/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

14/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2012, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

02/07/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

11/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

16/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

03/10/2011, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2011, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

30/12/2010, 00:00

Remessa (em diligência)

22/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2010, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

10/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2010, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2010, 00:00

Decurso de Prazo

22/12/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2009, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2009, 00:00

Recebimento

11/08/2009, 00:00

Recebimento

04/08/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/07/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2009, 00:00

Recebimento

09/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

05/06/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2009, 00:00

Recebimento

03/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

02/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

22/12/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2008, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2008, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2008, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

03/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

19/05/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/01/2008, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

16/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/07/2007, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

04/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2007, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2007, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2007, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2007, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2006, 00:00

Recebimento

26/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/10/2006, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

01/09/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

07/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

03/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2006, 00:00

Recebimento

18/01/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

02/12/2005, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2005, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

29/09/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

19/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2005, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/01/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/01/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

26/09/2002, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2002, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2002, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2001, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2001, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/05/2001, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2001, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2001, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2001, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2001, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

19/01/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

05/01/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

04/01/2001, 00:00

Ato ordinatório

21/12/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2000, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2000, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/10/2000, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2000, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2000, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2000, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2000, 00:00

Ato ordinatório

06/12/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/1999, 00:00

Intimação

•03/10/2025, 00:00

•16/09/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00