Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1036148-27.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Centro de Servicos Eletronicos Technomaster Ltda - - Sílvia Regina Ribal -
Vistos. Defiro a realização de pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD, na modalidade DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Embora constituam medidas restritivas de direitos fundamentais protegidos pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, mostram-se proporcionais e necessárias diante do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Resta demonstrado nos autos que as diligências tradicionais se revelaram infrutíferas para identificação de bens penhoráveis em nome do executado, justificando a adoção de medidas excepcional e subsidiária. A jurisprudência do TJSP reconhece de forma consolidada a legitimidade do uso do INFOJUD/DOI e DITR como instrumentos de localização patrimonial em execuções, quando demonstrada a exaustão das vias ordinárias de pesquisa. Por outro lado, indefiro os pedidos de acesso aos sistemas DIMOF, DECRED e DIMOB. Tais bancos de dados contêm informações de natureza estritamente pretérita e destinam-se precipuamente ao controle fiscal e à prevenção de crimes contra o sistema financeiro, conforme disciplinado pela Lei nº 9.613/98. Suas finalidades específicas, voltadas ao combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro, são incompatíveis com o uso em execuções cíveis de interesse privado, não configurando meios adequados ou proporcionais para localização de bens penhoráveis.
Ante o exposto, defiro as pesquisas INFOJUD/DOI e DITR e indefiro as pesquisas DIMOF, DECRED e DIMOB. Recolha parte credora as despesas pertinentes, observando-se Provimento CSM 2684/2023, Anexo V. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO (OAB 299481/SP), TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO (OAB 299481/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)