Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Batista Grilo e outro - Apelada: Rosa Maria dos Santos Rodrigues - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM RÚSTICA (AQUEDUTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMÓVEL RURAL NÃO ATENDIDO POR REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SERVIDÃO APARENTE, CONTÍNUA E CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE PERMITA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO.1. A LEGITIMIDADE PASSIVA É A APTIDÃO PARA QUE UMA PESSOA, SEJA ELA FÍSICA OU JURÍDICA POSSA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE UMA DEMANDA. DECORRE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA E DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CONTROVERTIDA. NO PRESENTE CASO, EMBORA O IMÓVEL SERVIENTE ESTEJA REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ, HÁ IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO CORRÉU PESSOA FÍSICA QUANTO À PRÁTICA DO ATO QUE ENSEJOU A DEMANDA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL, REVELA SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NO EVENTO DANOSO E O VINCULA AO FATO JURÍDICO, SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DAQUELE A QUEM SE ATRIBUI CONDUTA, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DE QUE DECORREU O FATO INDICADO COMO CARACTERIZADOR DA INTERRUPÇÃO DA PASSAGEM DE ÁGUA.2. O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDE DA PRESENÇA DE TODOS OS SUJEITOS QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA (CPC, ART. 114 DO CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. A CONTROVÉRSIA ESTÁ DELIMITADA AO RECONHECIMENTO E À MANUTENÇÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO ENTRE IMÓVEIS DETERMINADOS, BEM COMO À ANÁLISE DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA JURÍDICA COM EVENTUAIS ENTES PÚBLICOS OU TERCEIROS. A ALEGAÇÃO DE QUE A TUBULAÇÃO ATRAVESSARIA ÁREAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS DE TERCEIROS NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DA LIDE E QUE NÃO CONDICIONAM A EFICÁCIA DA DECISÃO.3. SERVIDÃO DE PASSAGEM RÚSTICA (AQUEDUTO). CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO POR REDE PÚBLICA E A DEPENDÊNCIA DO IMÓVEL DOMINANTE DE ÁGUAS DE NASCENTES LOCALIZADAS EM PROPRIEDADE VIZINHA. CONSTATAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA REGIONAL, AGRAVADA POR FATORES CLIMÁTICOS, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA, ANTIGA E OSTENSIVA DA TUBULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE REVELA NÃO MERA CONVENIÊNCIA, MAS EFETIVA NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE DO AQUEDUTO PARA A ADEQUADA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA E PRODUÇÃO RURAL. SERVIDÃO APARENTE, EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA E PACÍFICA, LEGITIMANDO A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL SERVIENTE, EM OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL, DESDE QUE PRESERVADA A MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL.4. PROVA TÉCNICA QUE ENFRENTOU OS QUESITOS APRESENTADOS E APRESENTOU CONCLUSÕES COERENTES COM OS ELEMENTOS FÁTICOS VERIFICADOS IN LOCO, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DO USO DA ÁGUA E À INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA VIÁVEL MENOS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO OU INCONSISTÊNCIA APTA A AFASTAR SUA CREDIBILIDADE.5. A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO GERA, DE FORMA AUTOMÁTICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. O DIREITO À COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RESTRIÇÃO RELEVANTE AO USO DA PROPRIEDADE, DIMINUIÇÃO DE SEU VALOR ECONÔMICO OU PREJUÍZO MATERIAL MENSURÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO IMÓVEL SERVIENTE RESTRINGE-SE À PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DESTINADA À CONDUÇÃO DE ÁGUA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM OU DE SUA UTILIZAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, ASSIM COMO APURADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE CAPTAÇÃO HÍDRICA NO IMÓVEL DOS RÉUS, NÃO HÁ COMO FIXAR, NESTA AÇÃO, INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA.6. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Roncada (OAB: 63304/SP) - Marco Tartari (OAB: 223138/SP) - Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB: 309231/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000578-70.2020.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba -