Cumprimento de sentença 1000424-95.2016.8.26.0347 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000424-95.2016.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Elizio Cavallini (Justiça Gratuita) - Nº 1000424-95.2016.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 452/457) interposto pelo executado contra sentença de fls. 435/438, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Sustenta o banco executado, em síntese, que houve ocorrência de erro de cálculo, gerando excesso de execução; que é vedado o enriquecimento ilícito; que o valor devido pelo apelante é de R$ 313,99. Pugna pelo provimento do recurso. Preparo realizado às fls. 458/459. Contrarrazões às fls. 471/474. É O RELATÓRIO. 1)Converto o julgamento em diligência. 2) Tendo em vista a necessidade de realizar-se conferência pertinente aos cálculos apresentados anteriormente nos autos, no intuito de ter-se certeza a respeito do valor sob execução e tendo em conta a descontinuação da contadoria de segundo grau na forma do Comunicado Conjunto nº 334/2023, de 30 de junho 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e das Presidências das Seções de Direito Privado e de Direito Público, nomeio perito para a tratada tarefa, Mara Cristiane Giovanetti, e-mail: [email protected]. À Secretaria (Unidade de Processamento Judicial UPJ), para que proceda ao cadastramento da perita nos autos, previamente à sua intimação para início dos trabalhos. 3) Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, cabendo o recolhimento de tal quantia ao banco, pois a prova a ser produzida se faz necessária em virtude da impugnação em Primeiro Grau apresentada, e é certo que a execução em curso se refere a título judicial em que o banco foi o sucumbente. Às partes, desde logo, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em igual prazo (15 dias), o banco devedor deverá efetuar o depósito dos honorários periciais fixados, direcionado a esta 17ª Câmara de Direito Privado e vinculado a este agravo de instrumento. 5) Comprovada a realização do depósito, intime-se a perita da nomeação e para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. 6) Para fins de celeridade, a perita nomeada poderá encaminhar e-mail diretamente ao cartório da Vara de origem, apresentando cópia deste despacho, a fim de que seja providenciada, no prazo de 5 (cinco) dias, a emissão da senha de acesso ao processo, necessária para a análise dos autos digitais e elaboração do laudo. 7) Apresentado o laudo, dê-se vista obrigatória às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) diase expeça-se mandado de levantamento em favor da perita,observando-se a regularidade do formulário MLE apresentado e a ordem dos trabalhos da Secretaria. 8) Após as manifestações sobre o laudo ou inércia das partes, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Apelado: Elizio Cavallini (Justiça Gratuita); Advogada: Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP); Advogado: Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP); Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/12/2025 1000424-95.2016.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO VELHO; Foro de Matão; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1000424-95.2016.8.26.0347; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Apelado: Elizio Cavallini (Justiça Gratuita); Advogada: Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP); Advogado: Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP); Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 26/11/2025 1000424-95.2016.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000424-95.2016.8.26.0347; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 16:59

Custas

26/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:43

Publicação

06/11/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000424-95.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elizio Cavallini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 452/457: Ciente do recurso de apelação interposto pela parte requerida. Intime-se a parte requerente para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 13:03

Mero expediente

05/11/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:19

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000424-95.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elizio Cavallini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por ELIZIO CAVALLINI em face do BANCO DO BRASIL S/A, com vistas aos recebimento da importância de R$ 6.776,40 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente à cobrança de diferença da remuneração em cadernetas de poupança, relativa ao período de janeiro/fevereiro de 1989. O pedido vem lastreado em título judicial constituído nos autos de ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. Julgados os recursos interpostos, o exequente apresentou planilha apontando que o montante total devido até o mês de dezembro de 2022, era de R$ 18.720,25 (dezoito mil, setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), pugnando pela intimação do executado para pagamento (fls. 263/265). Intimado, o banco executado comprovou o depósito judicial da importância reclamada. No entanto, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução, apontando como efetivamente devido o valor de R$ 313,99 (trezentos e treze reais e noventa e nove centavos), importância atualizada até 30/01/2023 (fls. 279/279). Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou-se a realização de perícia contábil (fl. 280). A parte exequente requereu que na elaboração dos cálculos fossem observados os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do Tema 677, o que restou deferido (fls. 351 e 357/361). Realizada a prova pericial, apurou o expert ser devido à exequente o montante de R$ 26.324,57 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 78,50571% dos valores depositados nas contas judiciais de nºs 2200125092924 e 3200101513963 (fls. 414/423). Determinou-se, então, que as partes se manifestassem a respeito dos cálculos periciais em até 15 (quinze) dias (fl. 425). Seguiu-se manifestação do banco executado pugnando pela prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias, para manifestação acerca dos cálculos periciais (fl. 429). O exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo perito e requereu sua homologação (fl. 430). Por força de decisão proferida na fl. 431, restou deferido o pedido de concessão de prazo complementar de 15 (quinze) dias para o executado manifestar-se sobre o laudo, sob pena de acolhimento dos cálculos periciais (fl. 431). Na sequência, certificou-se o decurso in albis do prazo para manifestação do executado acerca do laudo pericial (fl. 434). É o relatório. Decido. Verifica-se que o banco executado foi devidamente intimado para manifestar-se acerca do laudo pericial, inclusive, sendo a ele deferido prazo complementar para fazê-lo. No entanto, permaneceu inerte, sem apresentar impugnação ou qualquer manifestação no prazo legal. Assim, ante a ausência de controvérsia e considerando a regularidade dos cálculos apresentados pelo perito judicial, de rigor sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos os cálculos apresentados pelo perito contábil às fls. 414/423 e, desde já, fica autorizado o levantamento pela parte exequente do montante de R$ 26.324,57 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 78,50571% dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente incidente de nºs 2200125092924 e 3200101513963 (fls. 414/423), mediante apresentação de formulário MLE, liberando-se eventual saldo remanescente ao banco executado. Consigno, por oportuno, que o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos, deverá acontecer de conformidade com as determinações constantes das decisões proferidas nos autos das ações penais - Processos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283), em curso na Comarca de Itirapina/SP. Por fim, ante a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Arcará a parte executada com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, o que deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo supra, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

13/10/2025, 00:00

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