Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000271-09.2025.8.26.0586 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000271-09.2025.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000271-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvio Luiz Salvetti Pennone - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em que houve acolhimento de pretensão da parte autora, nos termos de decisão já transitada em julgado. Diante disso, verificada a entrega da prestação jurisdicional nesta fase cognitiva e a inexistência de providências pendentes, os autos estão em condições de serem arquivados, devendo a execução das obrigações reconhecidas ocorrer por meio de incidente próprio. Determino o arquivamento definitivo destes autos com as cautelas de praxe e a baixa correspondente no sistema processual, dispensando-se a certidão de arquivamento. Fica a parte requerente orientada a protocolar incidente de cumprimento de sentença no momento oportuno, instruindo-o com planilha discriminada e atualizada do débito, devendo, ainda, manifestar-se diretamente naquele incidente acerca da notícia de apostilamento de fls. 194/227 destes autos, concordando ou discordando dos termos apresentados, oportunidade em que eventual insurgência deverá ser deduzida. Int. - ADV: BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000271-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvio Luiz Salvetti Pennone - Vistos. Comprove a parte requerida, em 30 dias, o apostilamento do direito reconhecido. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000271-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvio Luiz Salvetti Pennone - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias, conforme requerido. Decorrido este, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000271-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvio Luiz Salvetti Pennone - Vistos. Fl. 174: diga o autor, em cinco dias. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 18:05

Mero expediente

05/12/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 02:47

Publicação

13/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000271-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvio Luiz Salvetti Pennone - Vistos. Comprove a parte requerida, em 30 dias, a implantação em folha de pagamento do direito da parte autora reconhecido nos autos, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada ao valor de R$5.000,00. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 17:03

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Silvio Luiz Salvetti Pennone - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000271-09.2025.8.26.0586/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Roque -

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1000271-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Luiz Salvetti Pennone - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 113/126 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244). Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int.

16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000271-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvio Luiz Salvetti Pennone - Vistos. Fl. 174: diga o autor, em cinco dias. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(77)