Execução Fiscal 1000850-55.2023.8.26.0382 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1000850-55.2023.8.26.0382 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-55.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Joseane Domingues Simão - 1. Defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se os ofícios necessários, os quais deverão ser encaminhados, respectivamente, através dos sistemas Boa Vista e SERASAJUD. 2. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, porque não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sem baixa, consoante determina ao artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80, reiniciando-se o curso do prazo prescricional, anotando-se na planilha do movimento judiciário. 4. Cientifique-se a exequente que se informado por ela o encontro a qualquer tempo, do devedor ou dos bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (§3º, artigo 40, da Lei 6.830/80). 5. Transcorrido o prazo do arquivo provisório de prescrição quinquenal, manifeste-se a exequente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Int. N.Paulista, 08 de janeiro de 2026. - ADV: ANA CAROLINA COSTA FERRAZ (OAB 378580/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-55.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Joseane Domingues Simão - Manifeste-se à exequente, requerendo o que é de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANA CAROLINA COSTA FERRAZ (OAB 378580/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-55.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Joseane Domingues Simão - 1. Tendo em vista o resultado 'NEGATIVO' acerca das pesquisas realizadas em nome da executada através dos sistemas Sisbajud (fls. 84 - 'inexistência de relacionamento'), Renajud (fls. 85), Infojud (fls. 86/87) e Arisp (88), manifeste-se a exequente, na pessoa de seu procurador, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ANA CAROLINA COSTA FERRAZ (OAB 378580/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-55.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Joseane Domingues Simão - 1. A execução fiscal é regida pela lei nº 6.830/1980, que determina em seu artigo 16, sua forma de defesa através de Embargos à Execução, distribuídos de modo independente, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;III - da intimação da penhora. 2. Por tal, a apresentação da defesa, neste momento, através de contestação à execução por negativa geral (fls. 49/51), se mostra inadequada. 3. Isto porque, ainda não se iniciou qualquer das hipóteses de configuração dos embargos, como mencionado no item 01. 4. Por tal, deixo de receber a peça de fls. 49/51 por inadequação da via eleita, devendo a defensora acompanhar o feito e apresentar sua defesa, no momento adequado. 5. Diante da designação expedida pelo Convênio da Defensoria/OAB de fls. 52, concedo à executada a gratuidade processual. 6. Requeira o exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. N.Paulista, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA COSTA FERRAZ (OAB 378580/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-55.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Joseane Domingues Simão - Vista a Fazenda Municipal, devendo manifestar-se acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANA CAROLINA COSTA FERRAZ (OAB 378580/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Costa Ferraz (OAB 378580/SP) Processo 1000850-55.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Exectdo: Joseane Domingues Simão - Manifeste-se a exequente, acerca da contestação e documentos de fls. 49/52, no prazo de 15 dias.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 09:43

Outras Decisões

14/10/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 09:43

Ato ordinatório

20/09/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:23

Documentos

•09/01/2026, 00:00