Reintegração / Manutenção de Posse 1025539-92.2017.8.26.0506 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1025539-92.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025539-92.2017.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - N.s. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Anderson Ferreira Silva e outro - Sebastião Donizete da Silva - Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo (a) Sr (a) Perito (a), no prazo de 05 dias, conforme determinado nos autos. Após conclusos para decisão. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025539-92.2017.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - N.s. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Anderson Ferreira Silva e outro - Sebastião Donizete da Silva - Vistos. Intime-se o perito nomeado Silvio Alves Fontes via mandado, para que se manifeste sobre as impugnações ao laudo apresentado, sob pena de comunicação ao seu ordem de classe. Int. - ADV: CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP), IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP)

20/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:10

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

12/02/2026, 21:54

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:15

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 18:45

Publicação

31/10/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025539-92.2017.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - N.s. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Anderson Ferreira Silva e outro - Sebastião Donizete da Silva - Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial". Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos. - ADV: IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 13:06

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1025539-92.2017.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - N.s. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sebastião Donizete da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse com sentença de procedência transitada em julgado, determinando-se a reintegração do autor na posse do imóvel identificado como lote nº 15B, da Quadra nº 20, do loteamento denominado "Jardim Amélia II JRLR", situado no Município de Serrana, Estado de São Paulo. Não houve êxito no cumprimento dos mandados de reintegração de posse, em razão da necessidade de esclarecimentos quanto à identificação precisa do imóvel objeto da presente demanda, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às folhas 270 e 286 dos autos. Diante de tal circunstância, foi determinada a realização de prova pericial técnica com o objetivo de proceder à correta identificação do imóvel. Na petição de folhas 410/420, o terceiro interessado formulou pedido de suspensão do presente feito, sustentando que o requerente se manteve inerte no tocante à promoção do desmembramento dos lotes junto à Prefeitura Municipal de Serrana, não obstante ter procedido à comercialização dos imóveis de forma desmembrada. Alegou que tal circunstância constitui óbice ao exercício do direito de reintegração de posse, mormente considerando a pendência de esclarecimento da situação fática e jurídica no âmbito do processo nº 1000897-11.2024.8.26.0506, movido pelos terceiros interessados. Fundamentou o requerimento na existência de questão prejudicial externa, aduzindo que a pretensão reintegratória esbarra na pendência de discussão acerca da regularidade da edificação no processo conexo. Requereu, ademais, o cancelamento da perícia anteriormente designada. É o breve relatório. Passo a decidir. Os requerimentos formulados pelo terceiro interessado não merecem acolhimento. Conforme se depreende da análise dos autos, o terceiro interessado adquiriu lote diverso (lote 15A), sendo certo que existe sentença de procedência nos autos declarando rescindido o respectivo contrato e determinando sua desocupação. Desta forma, ainda que persista eventual questão relacionada à possível confusão no desmembramento e delimitação dos imóveis do loteamento, tal circunstância não possui o condão de afetar os direitos do terceiro interessado, que se refere a lote distinto daquele objeto da presente ação. Cumpre ressaltar que a sentença proferida nos presentes autos encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada material, circunstância que torna imperativo o cumprimento da ordem de reintegração de posse. O trânsito em julgado da decisão de mérito confere definitividade ao provimento jurisdicional, não sendo lícito opor resistência ao seu cumprimento sob argumento de violação de direitos de terceiro, posto que determinado, ao terceiro, a desocupação do imóvel em decorrência de sentença de procedência da ação rescisória. A alegada pendência de questão prejudicial externa não se caracteriza na espécie, uma vez que eventuais discussões sobre a regularidade de desmembramento ou delimitação de outros imóveis do loteamento não interferem na execução da decisão transitada em julgado que reconheceu o direito do autor à reintegração de posse do lote 15B. Eventual prejudicado por incorreta delimitação dos imóveis do loteamento deve valer-se das vias ordinárias adequadas, ajuizando a demanda que entender pertinente contra a construtora ou demais responsáveis, não podendo utilizar-se da presente ação executiva para discutir questões estranhas ao seu objeto. Vale ressaltar que a reintegração da posse do imóvel está delimitada à edificação existente no lote 15 B, se sua delimitação for diversa daquela constante do contrato, os prejudicados deverão mover a ação indenizatória competente. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pelo terceiro interessado e MANTENHO a realização da prova pericial anteriormente designada, a fim de proceder à correta identificação do imóvel para o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Prossiga-se com a perícia conforme determinado. Int. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

22/08/2025, 00:00

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