Execução de Título Extrajudicial 1000099-94.2025.8.26.0189 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela resposta ao ofício. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de novembro de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos e outro - Vistos. Considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de - ADV: LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa InfoJud anexada à fls. 243/244 e Renajud anexada à fls. 245. Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de novembro de 2025. - ADV: FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos e outro - Vistos. Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de veículos. A requisição será feita tendo como alvo(s): 61.107.035 IZABELA MARTINS DOS SANTOS, CNPJ 61.107.035/0001-19. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492631), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação. Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Determino, ainda, à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIPJ/PJ SIMPL). A requisição será feita tendo como alvo(s): 61.107.035 IZABELA MARTINS DOS SANTOS, CNPJ 61.107.035/0001-19. Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492894); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492895), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Intimem-se. Fernandopolis, 31 de outubro de 2025. - ADV: LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa infrutífera (via SisbaJud) anexada (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), indicando a existência de saldo exíguo do polo passivo com instituições financeiras (já desbloqueado, conforme critérios delineados na decisão que determinou a pesquisa). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de outubro de 2025. - ADV: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa (via Sniper) anexada à fls. 220/221. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos. Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via Sniper) a extração de consulta de vínculos econômicos. A requisição será feita tendo como alvo(s): IZABELA MARTINS DOS SANTOS, CPF 13212813660. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492722), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de setembro de 2025. - ADV: FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa CRCJud negativa, anexada à fls. 210 (NCGJ, art. 1264). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Intimem-se. - ADV: LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos. Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via SerasaJud 2.0) a inclusão em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A requisição será feita tendo como alvo(s): IZABELA MARTINS DOS SANTOS, CPF 13212813660. O prazo para atendimento é de 5 (cinco) dias úteis. O "Tipo de Ação" corresponderá ao mais próximo da classe e assunto. A "Data da Anotação" coincidirá com a que cadastrada a ordem (pela equipe de cumprimento). O "Valor da Anotação" será de RS 12.037,14 (conforme última planilha atualizada - fl. 169), não sendo necessária a comunicação prévia (o checkbox "Comunicar previamente o devedor?" deverá permanecer desmarcado). Cadastrada a ordem, deverá ser apenas digitalizado e juntado o protocolo aos autos digitais (desnecessárias a emissão de certidão, ato ordinatório e consulta de resposta), cabendo à parte interessada informar sobre eventual inconsistência. Determino, ainda, à equipe de cumprimento que requisite (via SERP/CRCJud/ARPEN) busca de registro de Casamento. A requisição será feita tendo como alvo(s): IZABELA MARTINS DOS SANTOS, CPF 13212813660. Protocolizada a pesquisa, se sobrevier imediata resposta negativa, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 450) e lançado ato ordinatório específico (código 701590), abrindo-se vista ao polo interessado. Sobrevindo resposta positiva, deverá ser feita a requisição da(s) certidão(ões) e liberado o detalhamento (tipo de documento 450), movendo-se os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Com a vinda do(s) documento(s) dentro deste prazo, deverá ser liberado e lançado ato ordinatório específico (código 701590), abrindo-se vista ao polo interessado. Porém, se extraído o resultado com pendências de respostas, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do(s) omissos Cartório(s) de Registros Civil, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Com a vindado(s) documento(s) dentro deste prazo, deverá ser liberado e lançado ato ordinatório específico (código 701590), abrindo-se vista ao polo interessado. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as pesquisas (via InfoJud e Renajud ) anexadas às fls. 190/191. Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Intimem-se. - ADV: GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos. Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de veículos. A requisição será feita tendo como alvo(s): IZABELA MARTINS DOS SANTOS, CPF 13212813660. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492633), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Determino, ainda, à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIRPF). A requisição será feita tendo como alvo(s): IZABELA MARTINS DOS SANTOS, CPF 13212813660. Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492894); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492895), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa infrutífera (via SisbaJud) anexada (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), indicando a inexistência de saldo positivo do polo passivo com instituições financeiras. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61613). Intimem-se. - ADV: GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Izabela Martins dos Santos - Vistos. Considerando que o curador especial peticionou nos próprio autos da execução, recebo a peça como exceção de pré-executividade, o que não traz qualquer prejuízo à defesa. Assim, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Izabela Martins dos Santos em face de execução que lhe move Fundação Educacional de Fernandópolis em que pretende a exequente o recebimento de contrato de prestação de serviços educacionais no valor de R$ 11.740,61. Não encontrada para citação pessoal, a excipiente fora citada via edital, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou exceção de pré-executividade. Intimada, a excepta impugnou a exceção. Afasto, de plano, a incompetência alegada, vez que o contrato exequendo conta cláusula de eleição de foro no município sede da exequente, local também em que prestados os serviços contratados (local da obrigação), sendo, portanto, plenamente válida nos termos do art. 63, § 1º, do CPC. Também não vinga a tese de que o não pagamento da primeira prestação afastaria o direito à execução. O contrato de prestação de serviços educacionais (fl. 70/81) que baseia a execução é título executivo nos termo do art. 784, III, do CPC. Referido contrato veio acompanhado, ainda, da ficha de matrícula (fl. 69) e histórico escolar (fl. 82), que demonstram a efetiva prestação dos serviços contratados, o que não fora negado pela excipiente. Com efeito, a exceção (ou objeção) de pré-executividade se presta a discutir, sumariamente, questões de ordem pública e constatáveis de imediato, sem cognição exauriente. Não é o caso dos autos. Neste sentido: "A exceção de pré-executividade, a princípio, só tem cabimento para o exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, isto é, de matéria apreciável de ofício pelo julgador e que o executado suscite expressamente. Não tem cabimento para o julgamento de questões de mérito, dependentes de prova. Agravo desprovido" (TJSP - AI 2137785-04.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lino Machado - 30ª Câmara de Direito Privado, grifei). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado pelo convênio OAB/Defensoria, que fixo no valor máximo da tabela vigente, ficando o advogado responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Manifeste-se, em 15 dias, a parte credora em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se (61614). Intimem-se. - ADV: FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), LUCAS MINJONI CANTARELLA (OAB 268969/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Borges de Oliveira (OAB 180917/SP), Lucas Minjoni Cantarella (OAB 268969/SP), Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB 277466/SP), Flavio Massaharu Shinya (OAB 301085/SP) Processo 1000099-94.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Educacional de Fernandópolis - Exectda: Izabela Martins dos Santos - Vistos. Este juízo apreciará a defesa apresentada nestes autos pela executada, por seu curador especial, sem necessidade da oposição de embargos à execução em autos separados, ante a ausência de prejuízo às partes. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a exequente acerca da manifestação da executada às fls. 151/155, no prazo de 5 dias úteis, caso queira. Por fim, aguarde-se o prazo do edital para eventual manifestação voluntária do polo passivo. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 22:31

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 00:05

Emenda à Inicial

15/01/2025, 21:56

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 21:37

Custas

15/01/2025, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 12:30

Distribuição (sorteio)

13/01/2025, 12:02

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