Execução da Pena 0009479-36.2023.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0009479-36.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009479-36.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALISSON VICENTE NARDO - Requisite-se cópia do Procedimento Disciplinar, referente à falta, em tese, praticada pelo sentenciado(a) ALISSON VICENTE NARDO, MTR: 688998, RJI: 214042900-86, preso(a) no(a) Penitenciária de Presidente Venceslau I, ocorrida em 22/09/2025 (fls. 228). Com a vinda, manifestem-se às partes. - ADV: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 10:44

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:47

Apensamento

16/01/2026, 09:09

Publicação

08/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009479-36.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALISSON VICENTE NARDO - Ante o local de prisão de ALISSON VICENTE NARDO, CPF: 39734556860, MTR: 688998, RG: 49008269, RJI: 214042900-86, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. - ADV: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 18:01

Outras Decisões

07/01/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:27

Ato ordinatório

17/12/2025, 04:50

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP) Processo 0009479-36.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ALISSON VICENTE NARDO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de ALISSON VICENTE NARDO, MTR: 688998, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

16/05/2025, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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