Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP) Processo 1004175-57.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Sollare -
Vistos. Mediante a interpretação conjunta do art. 3º, §2º e 3º, art. 4º, art. 6º, art. 139 do Código de Processo Civil, bem como da sistemática adotada pelo referido diploma legal, que prima pela atribuição de responsabilidade às partes, reforçando a importância da autocomposição, revejo o meu posicionamento anterior no que tange a necessidade da representação judicial para a parte signatária de acordo e não dotada de capacidade postulatória, passando a entender como possível a homologação dos acordos firmados, desde que respeitem as demais normas legais. Considerando que não há como proferir sentença de extinção eis que se trata de execução, que somente comporta sentença nas hipóteses previstas no artigo 924 e incisos, do Código de Processo Civil, assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 149/152 e SUSPENDO O CURSO deste processo pelo prazo previsto para cumprimento da obrigação. Corolário do acordo firmado entre as partes, providencie-se o desbloqueio dos valores constritos às fls. 132/140, através do SISBAJUD. Decorrido o prazo, aguarde-se manifestação do exequente, pelo prazo de quinze dias, acerca do integral cumprimento do avençado, sendo certo que o silêncio será considerado como concordância, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Intime-se.