Execução da Pena 0000156-74.2024.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0000156-74.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 09:17

Publicação

25/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000156-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS VINICIUS MARCIANO DOS SANTOS - Considerando que MARCOS VINICIUS MARCIANO DOS SANTOS se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

25/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 16:15

Outras Decisões

24/07/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 02:49

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 10:45

Publicação

16/05/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0000156-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS MARCIANO DOS SANTOS - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de MARCOS VINICIUS MARCIANO DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0000156-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS MARCIANO DOS SANTOS - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de MARCOS VINICIUS MARCIANO DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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