Execução da Pena 7003594-03.2014.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CARLUSIA SOUSA BRITO

OAB/SP 295567·CPF·Representa: Réu

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Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:20

Mero expediente

19/11/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 05:35

Conclusão (para despacho)

16/11/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 21:35

Publicação

10/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Fl. 1016: Anote-se o endereço informado. 2. Fls. 1031: A renúncia ao mandato judicial sem comunicação ao acusado não produz efeitos jurídicos. Caso não possua mais contato com seu cliente, deverá a Defesa comprovar a notificação do acusado no último endereço por ele fornecido, preferencialmente com aviso de recebimento. Até lá, deve permanecer na defesa do acusado, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente (art. 5º, § 3º, do EAOAB e art. 265 do CPP). 3. Fls. 1036/1037: Aguarde-se o término do período de prova. Noticiado eventual descumprimento, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 01:36

Todas as movimentações(500)

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:44

Comparecimento do Réu/Apenado

04/02/2026, 15:38

Ato ordinatório

30/01/2026, 21:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/01/2026, 22:22

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 17:03

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24/11/2025, 12:20

Mero expediente

19/11/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 05:35

Conclusão (para despacho)

16/11/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 21:35

Publicação

10/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Fl. 1016: Anote-se o endereço informado. 2. Fls. 1031: A renúncia ao mandato judicial sem comunicação ao acusado não produz efeitos jurídicos. Caso não possua mais contato com seu cliente, deverá a Defesa comprovar a notificação do acusado no último endereço por ele fornecido, preferencialmente com aviso de recebimento. Até lá, deve permanecer na defesa do acusado, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente (art. 5º, § 3º, do EAOAB e art. 265 do CPP). 3. Fls. 1036/1037: Aguarde-se o término do período de prova. Noticiado eventual descumprimento, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 01:36

Mero expediente

06/11/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:51

Comparecimento do Réu/Apenado

04/11/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/10/2025, 07:21

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:19

Comparecimento do Réu/Apenado

04/08/2025, 14:13

Comparecimento do Réu/Apenado

04/08/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 21:15

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 15:10

Recebimento

25/07/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:25

Publicação

07/07/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de SÃO PAULO - CAPITAL - Decrim III. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:20

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 18:17

Outras Decisões

04/07/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:07

Publicação

04/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Posto isso, defiro o pedido formulado em favor de Paulo Roberto Rodrigues dos Santos, MTR: 812399-4, RJI: 170239903-25, recolhido no(a) CPP de Pacaembu e, concedo o benefício do livramento condicional, impondo as condições constantes no Termo de Advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. Proceda-se à alteração do assunto principal, se o caso. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para advertência do sentenciado. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 18:59

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 17:11

Expedição de documento (Alvará)

03/07/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:24

Livramento Condicional

03/07/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:16

Publicação

02/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 18:03

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 14:24

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:38

Publicação

27/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Homologo o cálculo de penas de Paulo Roberto Rodrigues dos Santos, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:15

Outras Decisões

26/06/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:47

Publicação

25/06/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

25/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 16:25

Ato ordinatório

24/06/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 05:37

Publicação

23/06/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 03/2010 do CNE, DECLARO REMIDOS 78 dias da pena, imposta ao sentenciado Paulo Roberto Rodrigues dos Santos, MTR: 812399-4, recolhido no(a) CPP de Pacaembu. Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

21/06/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 15:44

Remição

18/06/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 16:24

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:56

Publicação

11/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de Paulo Roberto Rodrigues dos Santos, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:49

Outras Decisões

10/06/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:17

Publicação

05/06/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:23

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 13:37

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:40

Publicação

16/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Roberto Rodrigues dos Santos - Intimação - ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 7003594-03.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Paulo Roberto Rodrigues dos Santos, MTR: 812399-4, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 20:53

Progressão de regime

14/05/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 14:03

Ato ordinatório

10/05/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 13:56

Recebimento

29/03/2025, 10:27

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 10:59

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:15

Publicação

19/03/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 14:31

Outras Decisões

18/03/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:23

Publicação

13/03/2025, 04:22

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:17

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:17

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:23

Mero expediente

11/03/2025, 14:01

Mero expediente

11/03/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:25

Publicação

28/02/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:20

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 16:17

Outras Decisões

26/02/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:18

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 17:39

Publicação

04/02/2025, 03:38

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 12:21

Mero expediente

03/02/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:38

Publicação

13/12/2024, 04:07

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:19

Outras Decisões

11/12/2024, 15:16

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 14:58

Ato ordinatório

29/11/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 16:24

Ato ordinatório

28/11/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:57

Publicação

26/11/2024, 03:10

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 14:52

Outras Decisões

22/11/2024, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:30

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:15

Publicação

30/10/2024, 03:25

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 00:23

Ato ordinatório

25/10/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:12

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 23:43

Publicação

17/10/2024, 04:20

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 15:16

Remição

15/10/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 16:59

Ato ordinatório

30/09/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 17:20

Publicação

25/09/2024, 05:47

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 17:31

Outras Decisões

23/09/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:47

Publicação

16/09/2024, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 08:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 00:07

Ato ordinatório

12/09/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:17

Publicação

26/08/2024, 01:35

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 16:00

Remição

22/08/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 11:36

Ato ordinatório

14/08/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 11:35

Ato ordinatório

09/04/2024, 21:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:40

Publicação

21/02/2024, 02:32

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 17:27

Outras Decisões

19/02/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2024, 19:18

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 17:53

Publicação

08/02/2024, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 13:33

Ato ordinatório

07/02/2024, 13:19

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:24

Publicação

02/02/2024, 10:46

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 16:36

Remição

25/01/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 15:08

Ato ordinatório

23/01/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 09:15

Publicação

29/03/2023, 01:38

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 13:15

Outras Decisões

28/03/2023, 13:15

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 16:24

Publicação

17/03/2023, 01:18

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 09:06

Mero expediente

15/03/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 22:55

Publicação

03/03/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 13:32

Regressão de Regime

01/03/2023, 13:32

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 19:45

Publicação

17/02/2023, 01:25

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 00:07

Ato ordinatório

15/02/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

10/02/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 17:16

Publicação

07/02/2023, 04:44

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 17:17

Mero expediente

03/02/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 13:36

Recebimento

02/02/2023, 16:54

Remessa (outros motivos)

19/01/2023, 11:46

Remessa (outros motivos)

19/01/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 10:32

Ato ordinatório

13/01/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 09:15

Publicação

09/12/2022, 01:20

Remessa (outros motivos)

08/12/2022, 13:30

Outras Decisões

08/12/2022, 13:07

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 12:06

Ato ordinatório

08/12/2022, 12:06

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 12:04

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 12:00

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 12:00

Publicação

01/11/2022, 01:10

Remessa (outros motivos)

28/10/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 14:13

Outras Decisões

27/10/2022, 14:12

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 07:46

Recebimento

27/10/2022, 07:43

Remessa (outros motivos)

26/10/2022, 14:49

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 16:08

Publicação

19/10/2022, 01:29

Remessa (outros motivos)

18/10/2022, 00:07

Outras Decisões

17/10/2022, 15:03

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:12

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 12:02

Reativação

17/10/2022, 11:59

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 11:46

Documento (Mandado)

17/10/2022, 11:27

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 11:25

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

11/08/2022, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2022, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 12:09

Publicação

29/06/2022, 01:39

Remessa (outros motivos)

28/06/2022, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 19:12

Outras Decisões

27/06/2022, 19:12

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 10:56

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 10:53

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 10:52

Publicação

28/01/2022, 01:37

Remessa (outros motivos)

27/01/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 17:21

Outras Decisões

26/01/2022, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 13:35

Conclusão (para decisão)

26/01/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2022, 17:49

Publicação

13/12/2021, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 17:19

Ato ordinatório

10/12/2021, 17:19

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 15:13

Recebimento

10/12/2021, 09:13

Remessa (outros motivos)

10/12/2021, 00:05

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 17:08

Outras Decisões

09/12/2021, 16:06

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 00:49

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 22:35

Publicação

25/11/2021, 01:16

Ato ordinatório

24/11/2021, 23:42

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 12:16

Remessa (outros motivos)

24/11/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 16:51

Progressão de regime

23/11/2021, 16:49

Conclusão (para decisão)

23/11/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 22:05

Recebimento

08/11/2021, 16:52

Remessa (outros motivos)

05/11/2021, 15:36

Apensamento

19/10/2021, 13:28

Outras Decisões

08/10/2021, 13:37

Conclusão (para decisão)

07/10/2021, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 17:42

Publicação

28/09/2021, 13:21

Remessa (outros motivos)

27/09/2021, 11:49

Ato ordinatório

27/09/2021, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 15:47

Ato ordinatório

24/09/2021, 15:46

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:44

Apensamento

24/09/2021, 15:40

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:26

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:25

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:25

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:24

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:22

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 15:21

Remessa (outros motivos)

19/08/2021, 16:29

Ato ordinatório

28/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2020, 00:00

Recebimento

23/11/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

16/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2020, 00:00

Recebimento

22/11/2019, 00:00

Recebimento

21/11/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Recebimento

25/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2019, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Recebimento

18/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Mero expediente

03/06/2019, 00:00

Recebimento

30/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 00:00

Outras Decisões

20/05/2019, 00:00

Mero expediente

17/05/2019, 00:00

Recebimento

14/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2019, 00:00

Decurso de Prazo

02/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Mero expediente

28/03/2019, 00:00

Recebimento

22/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Recebimento

30/01/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2018, 00:00

Outras Decisões

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Recebimento

08/11/2017, 00:00

Recebimento

30/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2017, 00:00

Outras Decisões

18/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2017, 00:00

Recebimento

06/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2017, 00:00

Recebimento

31/03/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2017, 00:00

Recebimento

20/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2017, 00:00

Progressão de regime

11/01/2017, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2017, 00:00

Recebimento

15/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Recebimento

24/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2015, 00:00

Remição

14/07/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

07/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2015, 00:00

Recebimento

18/03/2015, 00:00

Recebimento

11/03/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2015, 00:00

Outras Decisões

29/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2014, 00:00

Recebimento

18/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2014, 00:00

Recebimento

27/08/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

19/08/2014, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2013, 00:00

Intimação

•07/07/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•02/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00