Execução de Título Extrajudicial 1011190-93.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011190-93.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011190-93.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aloisio Affonso Ladeira - Vistos. Fls. 224/225: ciência quanto à juntada da nova planilha do débito exequendo. Entretanto, não foi atendida, integralmente, a decisão de fls. 210/211, sobretudo quanto aos índices aplicáveis e a forma de atualização do valor dos bens adjudicados. No derradeiro prazo de 10 dias, cumpra o exequente a diligência consignada na parte inicial da decisão de fls. 210/211, bem como apresente planilha de débitos tal como determinado pelo juízo, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ROSELI BISPO DOS SANTOS (OAB 459587/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011190-93.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aloisio Affonso Ladeira - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração quanto aos índices a serem aplicados no cálculo, mantendo a decisão de fls. 210/211 por seus próprios fundamentos, ressaltando que a estipulação ilegal de juros - que já foram devidamente afastados - enseja a aplicação dos índices legais. Assim, cumpra a parte a decisão retro, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSELI BISPO DOS SANTOS (OAB 459587/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 19:01

Mero expediente

30/01/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:25

Publicação

06/11/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011190-93.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aloisio Affonso Ladeira - Vistos. Fls. 180/186 e documentos: conforme decisão de fl. 88/89, citada pelo próprio exequente, deve ele providenciar a distribuição e o cadastramento, em autos apartados, do necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (arts. 133 a 137 do CPC/15), para cuja funcionalidade o sistema e-saj já disponibilizou, a viabilizar a análise dos pedidos em apreço e a observância do contraditório. Além disso, observo que a planilha apresentada em fls. 187/188 deve ser refeita. Os juros aplicados de 0,2% ao dia corresponderiam a 6% ao mês, em manifesta violação à Lei de Usura (art. 1º do Decreto 22.626). Assim, considerando o Tema 1368 do STJ e que a taxa SELIC já abrange juros e correção monetária, este deve ser o único índice aplicável, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidindo a partir da data de vencimento de cada parcela. A dívida poderá, ainda, ser acrescida da multa contratual de 2% (fls. 14), das custas e despesas processuais e dos honorários de 10% fixados em fls. 25. Para que não haja dúvidas, o valor dos bens adjudicados deve ser deduzido da dívida atualizada até setembro (data da adjudicação) e o saldo remanescente deve ser atualizado nos termos supra. Consigno que a planilha apresentada pela exequente em fls. 187/188 possui outro equívoco, ao incluir juros sobre juros, somando o "total geral" com a parcela ainda em aberto da dívida e incidindo, sobre esse valor, nova multa de 2% e juros, o que não se admite. O fato de a executada não ter se manifestado nos autos não justifica que o exequente apresente cálculos excessivos e manifestamente inadequados, inclusive, contrariando o cálculo apresentado em fls. 4. O executado é devedor de três prestações de 4.500 reais, que deveriam ter sido pagas em janeiro, fevereiro e março de 2024. O valor atualizado de 60 mil reais (fls. 187/188), em 01, ano não se justifica, havendo anatocismo e juros em percentual ilícito no cálculo juntado. Dessa forma, adeque o exequente a sua cobrança, nos termos supra, sob as penas da lei. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ROSELI BISPO DOS SANTOS (OAB 459587/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 12:02

Outras Decisões

05/11/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 16:45

Decurso de Prazo

23/10/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 11:24

Publicação

04/09/2025, 01:22

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011190-93.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aloisio Affonso Ladeira - Vistos. Fls. 180/186 e documentos: conforme decisão de fl. 88/89, citada pelo próprio exequente, deve ele providenciar a distribuição e o cadastramento, em autos apartados, do necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (arts. 133 a 137 do CPC/15), para cuja funcionalidade o sistema e-saj já disponibilizou, a viabilizar a análise dos pedidos em apreço e a observância do contraditório. Além disso, observo que a planilha apresentada em fls. 187/188 deve ser refeita. Os juros aplicados de 0,2% ao dia corresponderiam a 6% ao mês, em manifesta violação à Lei de Usura (art. 1º do Decreto 22.626). Assim, considerando o Tema 1368 do STJ e que a taxa SELIC já abrange juros e correção monetária, este deve ser o único índice aplicável, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidindo a partir da data de vencimento de cada parcela. A dívida poderá, ainda, ser acrescida da multa contratual de 2% (fls. 14), das custas e despesas processuais e dos honorários de 10% fixados em fls. 25. Para que não haja dúvidas, o valor dos bens adjudicados deve ser deduzido da dívida atualizada até setembro (data da adjudicação) e o saldo remanescente deve ser atualizado nos termos supra. Consigno que a planilha apresentada pela exequente em fls. 187/188 possui outro equívoco, ao incluir juros sobre juros, somando o "total geral" com a parcela ainda em aberto da dívida e incidindo, sobre esse valor, nova multa de 2% e juros, o que não se admite. O fato de a executada não ter se manifestado nos autos não justifica que o exequente apresente cálculos excessivos e manifestamente inadequados, inclusive, contrariando o cálculo apresentado em fls. 4. O executado é devedor de três prestações de 4.500 reais, que deveriam ter sido pagas em janeiro, fevereiro e março de 2024. O valor atualizado de 60 mil reais (fls. 187/188), em 01, ano não se justifica, havendo anatocismo e juros em percentual ilícito no cálculo juntado. Dessa forma, adeque o exequente a sua cobrança, nos termos supra, sob as penas da lei. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ROSELI BISPO DOS SANTOS (OAB 459587/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011190-93.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aloisio Affonso Ladeira - Vistos. Primeiramente, observo que no mandado de fls. 119 não consta que a executada foi intimada sobre a penhora. De todo modo, a adjudicação é um dos meios legítimos de expropriação dos bens do executado, conforme art. 825, I e art. 876 do CPC. No caso, tem-se uma peculiaridade adicional, pois parte dos bens indicados são perecíveis, com data de vencimento próxima. O maior risco, conforme indicado pela própria exequente, é em relação às carnes (vencimentos em 10/08 e 01/08) e ao filé de tambaqui, com data de vencimento próxima (fls. 147). Especificamente em relação a esses bens, autorizo, desde logo, que a exequente lhes dê a destinação que entender pertinente (consumindo-os ou alienando-os), como se proprietária fosse, ciente de que a executada ainda poderá se manifestar sobre a penhora e sobre o valor da avaliação estimada. A medida ora deferida, em caráter de tutela de urgência (art. 300 do CPC), justifica-se, pois o perecimento dos bens geraria prejuízo irreversível tanto à exequente quanto à própria executada, pois tais alimentos não poderiam ser utilizados para abater parte do valor da dívida. No mais, considerando que a exequente informou que tem interesse em adjudicar os bens penhorados e apresentou sua estimativa de preço, manifeste-se a executada sobre a penhora, sobre o valor estimado de avaliação e sobre o pedido de adjudicação, apresentando, se o caso, impugnação justificada no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação quanto à penhora ou aos valores apresentados pela exequente, seja pela inércia, seja pela concordância da executada, fica desde logo determinada a consolidação da penhora e deferida a ADJUDICAÇÃO dos bens em favor da exequente, valendo a presente, acompanhada do auto de fls. 120/121 e da certificação do decurso de prazo, como termo de adjudicação. Considerando que mesmo sem data de vencimento tão próxima quanto as carnes e o filé de tambaqui indicados em fls. 147 a maior parte dos produtos penhorados é perecível, recolhidas as custas, expeça-se mandado-urgente, a ser cumprido no endereço de citação ou no último endereço registrado da executada nos autos, intimando-a para que se manifeste sobre a penhora, a estimativa de avaliação e o pedido de adjudicação da exequente, sendo certo que, nos termos do art. 274, parágrafo único, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Havendo a adjudicação, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor dos bens adjudicados, no prazo de 30 dias e manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROSELI BISPO DOS SANTOS (OAB 459587/SP)

28/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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