Execução Fiscal 0007318-91.2008.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Autor

Advogados / Representantes

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 14:29

Ato ordinatório

24/10/2025, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:23

Publicação

02/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007318-91.2008.8.26.0539 (539.01.2008.007318) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - 3.- Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes e mantenho a sentença, nos termos em que proferida. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 17:07

Com Resolução do Mérito

01/10/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 14:33

Recebimento

29/09/2025, 09:15

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:26

Publicação

18/09/2025, 05:06

Todas as movimentações(276)

Baixa Definitiva

26/06/2026, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 14:29

Ato ordinatório

24/10/2025, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:23

Documentos

•02/10/2025, 00:00

Publicação

02/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007318-91.2008.8.26.0539 (539.01.2008.007318) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - 3.- Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes e mantenho a sentença, nos termos em que proferida. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 17:07

Com Resolução do Mérito

01/10/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 14:33

Recebimento

29/09/2025, 09:15

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:26

Publicação

18/09/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007318-91.2008.8.26.0539 (539.01.2008.007318) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Remetam-se os autos, com as homenagens do Juízo e as cautelas de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça, em São Paulo - Capital. Int. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 18:04

Mero expediente

17/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 15:33

Ato ordinatório

31/08/2025, 00:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:16

Publicação

21/05/2025, 15:34

Publicação

21/05/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 0007318-91.2008.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Conforme se verifica nos autos, a entrega de correspondência com aviso de recebimento, anteriormente expedida, restou infrutífera. Assim, cumpra-se a decisão anterior (fls. 183) intimando-se os herdeiros do espólio por meio de edital com prazo de trinta dias. Int.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 12:23

Mero expediente

19/05/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:52

Publicação

16/05/2025, 07:56

Publicação

16/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 0007318-91.2008.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. À vista dos embargos interpostos (fls. 173/4), cuidem os executados, em dez dias, de apresentar contrarrazões, caso queiram (art. 34, § 3º, da Lei n. 6.830/1.980). Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:00

Outras Decisões

14/05/2025, 18:18

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 13:09

Cálculo

29/01/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 11:40

Publicação

27/01/2025, 22:35

Remessa (em diligência)

27/01/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:19

Outras Decisões

25/01/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 11:45

Ato ordinatório

01/11/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 18:57

Publicação

17/09/2024, 00:48

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 00:21

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 00:21

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 16:47

Extinção

13/09/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:24

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:19

Outras Decisões

27/03/2024, 23:20

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:06

Ato ordinatório

28/02/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2024, 02:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2024, 15:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2024, 15:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2024, 08:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/01/2024, 06:01

Documento (Certidão)

12/01/2024, 04:55

Documento (Certidão)

12/01/2024, 04:55

Documento (Certidão)

12/01/2024, 04:55

Expedição de documento (Carta)

11/01/2024, 14:13

Expedição de documento (Carta)

11/01/2024, 14:12

Expedição de documento (Carta)

11/01/2024, 14:12

Ato ordinatório

09/01/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2023, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 10:53

Ato ordinatório

05/12/2023, 10:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/11/2023, 14:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/11/2023, 14:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/11/2023, 08:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2023, 09:00

Expedição de documento (Carta)

17/10/2023, 14:10

Expedição de documento (Carta)

17/10/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

15/10/2023, 00:47

Ato ordinatório

11/10/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 23:53

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 12:52

Ato ordinatório

25/08/2023, 12:51

Documento (Certidão)

25/08/2023, 12:50

Protocolo de Petição

25/08/2023, 12:50

Publicação

03/08/2023, 21:38

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 13:37

Mero expediente

03/08/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 15:16

Ato ordinatório

19/06/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 15:13

Publicação

06/06/2023, 22:31

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 05:48

Mero expediente

05/06/2023, 19:50

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2023, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 11:24

Ato ordinatório

10/04/2023, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 15:58

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:53

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:53

Protocolo de Petição

05/04/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:50

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:49

Documento (Certidão)

05/04/2023, 15:49

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:31

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:28

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:25

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:24

Documento (Ofício)

05/04/2023, 15:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2023, 15:23

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:19

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:17

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:16

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:13

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:12

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:09

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:04

Documento (Mandado)

05/04/2023, 15:03

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:57

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:57

Documento (Mandado)

05/04/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:52

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:50

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:48

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:46

Documento (Mandado)

05/04/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:37

Documento (Certidão)

05/04/2023, 14:36

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 14:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/04/2023, 14:28

Publicação

16/01/2023, 21:28

Remessa (outros motivos)

16/01/2023, 00:10

Ato ordinatório

13/01/2023, 14:50

Publicação

31/10/2022, 21:25

Remessa (outros motivos)

31/10/2022, 13:32

Outras Decisões

31/10/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 11:33

Recebimento

19/09/2022, 12:46

Entrega em carga/vista

07/06/2022, 15:18

Ato ordinatório

02/06/2022, 10:00

Liminar

20/05/2022, 16:59

Recebimento

05/04/2022, 15:28

Entrega em carga/vista

14/02/2022, 13:24

Ato ordinatório

04/02/2022, 18:21

Decurso de Prazo

04/02/2022, 18:19

Ato ordinatório

01/09/2021, 15:47

Publicação

31/08/2021, 14:59

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 14:37

Outras Decisões

26/08/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 16:59

Expedição de documento (Carta)

19/07/2021, 15:25

Ato ordinatório

16/07/2021, 17:51

Recebimento

01/12/2020, 13:39

Ato ordinatório

07/05/2020, 22:22

Ato ordinatório

27/03/2020, 22:40

Entrega em carga/vista

24/01/2020, 15:33

Publicação

02/12/2019, 10:11

Remessa (outros motivos)

29/11/2019, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2019, 10:55

Mero expediente

20/11/2019, 10:30

Recebimento

07/11/2019, 16:46

Ato ordinatório

26/07/2019, 22:48

Entrega em carga/vista

27/06/2019, 14:24

Publicação

23/05/2019, 10:05

Remessa (outros motivos)

22/05/2019, 14:39

Documento (Ofício)

21/05/2019, 10:56

Ato ordinatório

17/05/2019, 14:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2019, 10:53

Ato ordinatório

08/05/2019, 11:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2019, 10:40

Ato ordinatório

11/04/2019, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2019, 10:04

Outras Decisões

19/02/2019, 17:15

Mero expediente

19/02/2019, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2019, 16:08

Outras Decisões

17/01/2019, 15:27

Recebimento

28/11/2018, 18:50

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 13:14

Publicação

19/02/2018, 12:58

Remessa (outros motivos)

16/02/2018, 12:29

Mero expediente

15/02/2018, 19:15

Recebimento

29/01/2018, 15:01

Entrega em carga/vista

06/10/2017, 17:36

Ato ordinatório

28/09/2017, 17:30

Outras Decisões

31/08/2017, 19:06

Recebimento

21/07/2017, 17:41

Entrega em carga/vista

09/03/2017, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2017, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2017, 15:28

Ato ordinatório

24/11/2016, 10:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/11/2016, 10:35

Documento (Mandado)

21/11/2016, 10:27

Recebimento

16/11/2016, 16:28

Entrega em carga/vista

01/11/2016, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2016, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2016, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2016, 12:06

Remessa

27/09/2016, 14:41

Recebimento

19/09/2016, 16:36

Remessa (em diligência)

19/09/2016, 14:46

Outras Decisões

13/09/2016, 15:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2016, 00:00

Recebimento

14/06/2016, 15:58

Entrega em carga/vista

01/04/2016, 10:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/01/2016, 10:59

Documento (Mandado)

12/01/2016, 10:58

Recebimento

18/12/2015, 16:51

Entrega em carga/vista

12/11/2015, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2015, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2015, 09:56

Remessa

29/09/2015, 16:49

Recebimento

15/09/2015, 17:51

Remessa (em diligência)

15/09/2015, 15:09

Outras Decisões

11/09/2015, 10:50

Remessa (outros motivos)

06/08/2015, 09:57

Petição (Petição (outras))

08/07/2015, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2015, 14:25

Mero expediente

25/06/2015, 09:42

Recebimento

15/06/2015, 17:56

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 16:05

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2015, 14:16

Documento (Mandado)

18/05/2015, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2014, 11:58

Documento (Outros documentos)

26/02/2014, 16:08

Publicação

12/02/2014, 11:02

Remessa (outros motivos)

11/02/2014, 14:44

Mero expediente

11/02/2014, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2013, 00:00

Recebimento

08/01/2009, 14:45

Mero expediente

07/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

17/12/2008, 09:45

Distribuição (sorteio)

16/12/2008, 13:22

Intimação

•18/09/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00