Execução de Título Extrajudicial 1001567-14.2021.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001567-14.2021.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio de Oliveira Souza (OAB 321511/SP), Eduardo dos Reis Ferreira (OAB 379893/SP) Processo 1001567-14.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio Meirelles Pacheco Me - Exectda: Maria Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Observa-se, conforme AR de fls. 37, que houve tentativa de citação da executada Maria Aparecida dos Santos no endereço Rua Jabra Abrão, nº 3000 (endereço informado no contrato de fls. 13/14), cuja devolução do AR consta o motivo mudou-se. Após, houve a tentativa de citação no endereço Avenida Heitor Villa Lobos, nº 401, a qual restou frutífera, tendo o AR sido assinado por terceiro identificado. Sendo assim, conforme a orientação contida no Enunciado nº 12, do Comunicado 116/10 do CSSJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor."), a presunção de que a parte ré resida no endereço indicado pelo autor, quando o AR é recebido por terceiro, pode ser afastada quando há provas de que, à época da citação, a parte residia em endereço diverso. Não é caso dos autos. Instada a comprovar o local de sua residência à época da citação, a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que residia em endereço diverso, de modo que reputo como válida a citação. 2) Não obstante, ante a comprovação da parte executada de que as contas bloqueadas se destinam a movimentações financeiras diárias e não há saldo excedente para possibilitar a penhora, a manutenção da constrição certamente violaria a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional ao mínimo existencial, sendo necessário o acolhimento do pedido, a fim de que o montante R$ 480,25 seja liberado. Providencie a serventia o desbloqueio, com urgência. 3) Indique o exequente outros bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

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