Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000307-05.2011.8.26.0047 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jean Marcel Aganti - Depreende-se do processo que Jean Marcel Aganti, CPF: 392.799.728-55, MTR: 627.971, RG: 44.573.884, RGC: 44573884, recolhido no(a) Penitenciária II de Potim, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em porte de aparelho celular e simulacro de arma de fogo (págs. 1088/1096 - 09/09/2025). Assim, por estar sinalizada a incompatibilidade da conduta descrita com a disciplina exigida daqueles condenados ou contemplados com o regime intermediário, e diante da possibilidade de ser reconhecida judicialmente a caracterização de falta (art. 52 da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)