Execução de Título Extrajudicial 1001830-19.2019.8.26.0357 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001830-19.2019.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:21

Publicação

08/04/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001830-19.2019.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil SA - Eronisio Gonçalves dos Santos - Diante do resultado negativo da diligência de busca/penhora do veículo, e com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o preciso local onde se encontra o veículo I/PEUGEOT 206 SELECTION, placa DGL-3732, ano 2002. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 16:11

Outras Decisões

07/04/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:12

Publicação

04/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001830-19.2019.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil SA - Eronisio Gonçalves dos Santos - Fls.379 - Mandado cumprido negativo: Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 12:02

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2025, 11:52

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 08:38

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001830-19.2019.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil SA - Eronisio Gonçalves dos Santos - Vistos. Fls. 264/265 - É caso de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas. O art. 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis (...) "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante disso, a despeito da prerrogativa conferida pelo caput do artigo 854 do CPC, o seu §3o permite que o executado comprove a ocorrência de alguma das hipóteses impenhorabilidade, nos seguintes termos: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, comprova a parte executada que os valores bloqueados são provenientes do pagamento de seus proventos, conforme se vê às fls. 296/277. Assim, reputo caracterizada a sua natureza de verba salarial, de índole alimentar, e, portanto, impenhorável. No mais, indefiro, por ora, a penhora de 30% dos valores. Embora admitida a penhora de percentual do salário, tal medida extrema deve ser aplicada se e somente se as demais possibilidades de execução forçada restarem ineficazes, o que ainda não é o caso. Assim, providencie a serventia o desbloqueio dos valores penhorados, reconhecida sua impenhorabilidade por se trataram de verbas salariais. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001830-19.2019.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil SA - Vistos. 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da Justiça, posto isso, determino que as diligências abaixo somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; b) existência de requerimento expresso da parte exequente. Quanto às demais diligências eventualmente requeridas, primeiro deverão ser realizadas as aqui deferidas. Se infrutíferas, havendo insistência da parte exequente, serão analisadas. 2. Se presentes ambas as condições do item 1, expeça-se minuta para bloqueio online pelo sistema SISBAJUD dos ativos financeiros da parte executada (ERONISIO GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 347.916.978-39), no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, se requerido. Valores irrisórios (montante constrito inferior a R$ 100,00) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 2306). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. 3. Se infrutífera ou insuficiente a diligência do item 2, determino que se expeça minuta para bloqueio pelo sistema Renajud dos veículos da parte executada. Se houver bens, o bloqueio deverá ser realizado para transferência, licenciamento ou circulação (conforme requerido). Se houver muitos veículos, int.-se a parte exequente para declinar em quais pretende seja a restrição efetivada. 4. Ainda, se infrutífera ou insuficiente a diligência do item 2, defiro a realização de pesquisa Infojud das declarações de imposto de renda da parte executada. Inicialmente, somente será feita pesquisa da última declaração. Se frutífera a pesquisa, juntem-se os documentos aos autos e lance-se restrição de visualização sobre o documento, de maneira a preservar o sigilo fiscal. 5. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Se as diligências foram infrutíferas, ficará ciente de que a inércia será interpretada como inexistência de bens a penhorar. Se as diligências forem frutíferas, ficará ciente de que sua inércia será tomada como desistência da diligência realizada. Em caso de inércia, promova-se baixa do bloqueio, se ocorreu e, após, em qualquer caso, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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