Execução de Título Extrajudicial 0007544-35.2013.8.26.0438 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0007544-35.2013.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:57

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:51

Ato ordinatório

27/11/2025, 02:12

Publicação

19/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007544-35.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007544) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - José Constantino Olaria Me - - José Constantino - - Maria Terezinha Fernandes e outros - Certifico e dou fé haver expedido o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico referente ao(s) formulário(s) de fls.439. Certifico, ainda, que o(s) MLE(s) encontra(m)-se aguardando conferência e finalização pelo escrivão, bem como, conferência e assinatura do magistrado. Fica intimada a parte interessada de que receberá seu crédito conforme a opção feita no formulário, devendo acompanhar o andamento processual pela internet. - ADV: MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), KAUANE APARECIDA CASTILHO DE OLIVEIRA (OAB 348884/SP), BRUNA DAMICO FRANCISCANI (OAB 352715/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 16:05

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:37

Publicação

12/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007544-35.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007544) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - José Constantino Olaria Me - - José Constantino - - Maria Terezinha Fernandes e outros - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data. - ADV: KAUANE APARECIDA CASTILHO DE OLIVEIRA (OAB 348884/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), BRUNA DAMICO FRANCISCANI (OAB 352715/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 11:07

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:21

Trânsito em julgado

07/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

20/10/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007544-35.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007544) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - José Constantino Olaria Me - - José Constantino - - Maria Terezinha Fernandes e outros - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a ação em que contendem as partes acima mencionadas, ora em fase de execução de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor do executado em relação ao depósito de fl. 434 no valor, que deverá ser atualizado, R$1098,05. Diante da preclusão lógica, publicada esta, certifique-se o trânsito em julgado. Fica a parte vencida intimada a recolher as Custas Finais por ocasião da satisfação da execução nos termos da Lei n 11.608/03, art. 4º, inciso III, § 2º. Determino ainda verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, consultando o resgate do MLE no sistema do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, juntando-se o comprovante nos autos, nos termos do Art. 1.116, § 1º das Normas de Serviço. P.R.I.C. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), BRUNA DAMICO FRANCISCANI (OAB 352715/SP), KAUANE APARECIDA CASTILHO DE OLIVEIRA (OAB 348884/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0007544-35.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007544) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - José Constantino Olaria Me - - José Constantino - - Maria Terezinha Fernandes e outros - Vistos. Fls. 344/413: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores em que os executados José Constantino Olaria ME, José Constantino e Maria Terezinha Fernandes, solicitam o desbloqueio imediato dos montantes constritos judicialmente por meio do sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 67.959,74 (Fl. 369), alegando que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente de aposentadorias, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Sustentam ainda que parte desses valores encontra-se depositada em caderneta de poupança em montante inferior ao limite de 40 salários-mínimos por pessoa, requerendo a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal. Alegam serem hipossuficientes financeiramente e que, por serem idosos e aposentados, os bloqueios comprometem sua subsistência básica, causando enormes dificuldades. Às fls. 361/365 e 409/413, o Banco-exequente impugna os pedidos formulados, aduzindo que compete ao executado provar a origem e natureza impenhorável dos valores constritos. Sustenta que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria e que parte dos valores encontra-se em contas poupança com movimentação atípica, havendo descaracterização da finalidade de poupança. Argumenta que o CPC estabelece como prioritária a penhora em dinheiro e que a impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente, requerendo o indeferimento do desbloqueio. Citados por edital (fl. 134, 139), nomeou-se curador às fls. 156/158. Todavia, os executados constituíram defensor às fls. 312 e às fls. 348. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, porquanto a parte ré detém considerável quantia depositada em conta poupança, além de constar como proprietária de uma olaria, elementos que, em conjunto, afastam a presunção de hipossuficiência econômica prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto aos valores penhorados oriundos de caderneta de poupança, a questão central consiste em determinar se os valores bloqueados às fls. 369 possuem natureza impenhorável, especificamente quanto à sua origem em proventos de aposentadoria e depósitos em caderneta de poupança. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. 1. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, alegada pela agravante, com base no art. 833, X, do CPC. 2. Penhora de numerário existente em conta corrente e conta poupança. Movimentação financeira da conta poupança, como se de conta corrente se tratasse. Não comprovação de que os valores eram impenhoráveis, pois não houve demonstração de que se tratava de reserva financeira. 3. A jurisprudência do STJ não reconhece a impenhorabilidade absoluta de valores até quarenta salários-mínimos, mas apenas se for comprovada a finalidade de proteção patrimonial mínima. 4. A impenhorabilidade de valores em contas ou aplicações depende de comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não se estendendo a proteção, automaticamente, a qualquer aplicação financeira. 5. Determinação de liberação apenas de eventual valor penhorado excesso. Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062261-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)" No caso em análise, pelos documentos apresentados, verifico que, dos R$ 67.959,74 bloqueados no total (fl. 369), não houve comprovação efetiva de que se trata de verbas impenhoráveis. O extrato bancário de fls. 355/356 demonstra movimentações típicas de conta corrente, como saques e transferências, os valores ali se referem à conta nº 291810-2 (fl. 352), classificada como Conta Fácil Poupança. De igual modo, o extrato de fl. 357 refere-se à conta nº 1011297-4, igualmente identificada como poupança. Os executados não lograram comprovar adequadamente que decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria. Embora tenham juntado aos autos alguns extratos bancários e declarado sua condição de aposentados, a documentação apresentada não estabelece de forma inequívoca o nexo causal entre os valores constritos e os benefícios previdenciários recebidos. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige substrato probatório robusto de que os valores efetivamente derivam dessa fonte específica. Não basta a mera condição de aposentado para que todos os recursos em conta corrente sejam automaticamente considerados impenhoráveis, uma vez que tais contas podem receber depósitos de diversas origens, incluindo rendimentos de outras naturezas, alienações de bens, empréstimos ou transferências de terceiros. Por seu turno, os extratos de movimentação apresentados, referentes às contas fácil n. 291810-2 (fls. 355/356) não demonstram de forma clara e específica que os saldos bloqueados correspondem exclusivamente a depósitos de aposentadorias do INSS ou de outros órgãos previdenciários. A ausência de histórico detalhado dos créditos, com identificação precisa da origem dos valores, impede o reconhecimento da natureza impenhorável desses recursos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária do executado. Acolhimento parcial. Impenhorabilidade de valores percebidos a título de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC). Liberação de referido montante que se impõe. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179571-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de determinados bens com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e garantir a proteção de sua dignidade. Por outro lado, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito. 2. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis os salários (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X), exceto nas hipóteses previstas no § 2º. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ confere interpretação extensiva à proteção prevista pelo CPC no art. 833, inciso X, à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entende que a impenhorabilidade abarca todo montante depositado que tenha finalidade de reserva financeira, ainda que as quantias estejam em conta corrente ou em aplicações. 4. Não é toda quantia depositada em conta corrente -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - que está acobertada pela impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que comprovado o caráter de poupança. Entender que a proteção contra a penhora se estende para qualquer quantia depositada em conta corrente esvaziaria a efetividade da ferramenta de penhora eletrônica, prevista expressamente pelo CPC. 5. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita. O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. 6. O fato de a executada receber salário na conta bancária na qual os valores foram bloqueados, por si só, não comprova que a quantia penhorada tem natureza alimentícia. Para tanto, seria necessária a análise dos extratos bancários dos meses anteriores à constrição, para concluir que todos os valores depositados advêm exclusivamente de pagamentos salariais. Na hipótese, a conta bancária indicada não é conta-salário, de maneira que é possível que nela circulem valores de naturezas diversas. O conjunto probatório não demonstra a natureza salarial da verba penhorada nem que esta constitui reserva financeira. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1611571, 0719962-30.2022.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/08/2022, publicado no Dje: 16/09/2022.) (Grifei). Assim, não comprovada a natureza da verba, não é possível albergá-la sob o manto da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto e de tudo o que mais consta nos autos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, permanecendo estes à disposição do juízo para satisfação do crédito exequendo. Preclusa esta, intime-se o banco-credor para preencher formulário MLE, cujo levantamento fica deferido, desde que em termos, consignando que, se o caso, deverá haver distinção entre os valores devidos à parte e os valores referentes a honorários sucumbenciais. Após, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for de seu interesse. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), BRUNA DAMICO FRANCISCANI (OAB 352715/SP), KAUANE APARECIDA CASTILHO DE OLIVEIRA (OAB 348884/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS (OAB 452485/SP)

03/06/2025, 00:00

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