Execução de Título Extrajudicial 1000453-20.2025.8.26.0319 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000453-20.2025.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000453-20.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis Paulista Sicoob Cred Acilpa - Lord Eletrica e Automação Industrial e outros - Vistos. Fls. Retro: Diante das penhoras realizadas, intimem-se os executados por via postal. Ainda que decorridos o prazo para embargos, os executados poderão comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §§ 2º e 3º, I) ou excesso de execução (inc. II). A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (arts. 274, 513, § 3º e 841, § 3º). Considerando que o(s) executado(s) não está(ão) representado(s), o(a) exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa de postagem para a expedição da carta de intimação com AR. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, expeça(m)-se carta(s). Decorrido in albis o prazo para impugnação, voltem os autos conclusos para liberação do valor em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: JHONATAN MOREIRA CUNHA (OAB 486584/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:42

Protocolo de Petição

06/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

15/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:21

Publicação

07/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000453-20.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis Paulista Sicoob Cred Acilpa - Lord Eletrica e Automação Industrial e outros - Fls. 99-100: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), JHONATAN MOREIRA CUNHA (OAB 486584/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 16:04

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 23:27

Ato ordinatório

12/10/2025, 23:46

Ato ordinatório

21/09/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1000453-20.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis Paulista Sicoob Cred Acilpa - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Em sede de liminar, pede o exequente a tutela de urgência de natureza antecipada para o arresto de bem(ns). Ante a acurada análise dos autos, tem-se que não comporta albergamento a pretensão deduzida à título de arresto, face a inadequação da via processual utilizada, senão vejamos: Por primeiro, cumpre consignar que não há de se confundir o arresto, pré-penhora, ato executivo (CPC, art. 830), com o arresto de natureza cautelar (arts. 300 e 301). Para que caiba o primeiro, é necessário que se constate a situação prevista no art. 830 do CPC, ou seja, que o oficial procure o executado e não o encontre. Logo, antes do executado ser procurado para citação, não se admite que o juiz determine o arresto executivo, sob pena de violar a aludida norma processual. Quanto à tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de bens, há que se preencher os requisitos legais e provar que: I o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II o devedor, que tem domicílio certo: se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III o devedor, que possui bem de raiz, intenta aliena-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; In casu, não se vislumbra qualquer dessas situações. No mais, o(a) próprio(a) exequente, para salvaguarda de seu direito, poderá pleitear a expedição de certidão para averbar em registro público o ato de propositura da ação e dos atos de constrição realizados (CPC, arts. 799, IX e 828). Isto posto, por ora, indefiro o arresto pleiteado nesse momento processual. Por conseguinte, determino que o exequente promova a citação da executada. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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