Execução da Pena 7000327-65.2016.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

GILBERTO BATISTA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

JULIO PEREIRA STAQUICINI

OAB/SP 516054·CPF·Representa: Réu

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Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

10/02/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:26

Publicação

06/02/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000327-65.2016.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - GILBERTO BATISTA DE SOUZA - Vistos. AUTORIZOa mudança de endereço do sentenciado (fls. 896). Expeça-se ofício apresentando-o ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Londrina - PR, para fiscalização do regime aberto, observando-se que os autos de execução serão encaminhados pelas vias oficiais. Após, proceda-se à redistribuição dos autos àquele Juízo, atualizando-se as informações no sistema. - ADV: JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP)

06/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 15:11

Outras Decisões

05/02/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:01

Ato ordinatório

13/10/2025, 23:50

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:38

Recebimento

01/09/2025, 10:46

Todas as movimentações(282)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

10/02/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:26

Publicação

Documentos

•06/02/2026, 00:00

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06/02/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000327-65.2016.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - GILBERTO BATISTA DE SOUZA - Vistos. AUTORIZOa mudança de endereço do sentenciado (fls. 896). Expeça-se ofício apresentando-o ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Londrina - PR, para fiscalização do regime aberto, observando-se que os autos de execução serão encaminhados pelas vias oficiais. Após, proceda-se à redistribuição dos autos àquele Juízo, atualizando-se as informações no sistema. - ADV: JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP)

06/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 15:11

Outras Decisões

05/02/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:01

Ato ordinatório

13/10/2025, 23:50

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:38

Recebimento

01/09/2025, 10:46

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 13:57

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 09:49

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:55

Publicação

27/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000327-65.2016.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - GILBERTO BATISTA DE SOUZA - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) GILBERTO BATISTA DE SOUZA, CPF: 386.545.828-98, MTR: 591265-4, RG: 43367597, RGC: 43367597, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP (código do Foro: 0482). Cumpra-se. Aracatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: JULIO PEREIRA STAQUICINI (OAB 516054/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 16:09

Outras Decisões

26/06/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 23:12

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 18:47

Expedição de documento (Alvará)

16/05/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:25

Publicação

16/05/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GILBERTO BATISTA DE SOUZA - Por todo o exposto Intimação - ADV: Julio Pereira Staquicini (OAB 516054/SP) Processo 7000327-65.2016.8.26.0032 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado GILBERTO BATISTA DE SOUZA, CPF: 386.545.828-98, MTR: 591265-4, RG: 43367597, RGC: 43367597, recolhido em Valparaíso - CPP

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:27

Progressão de regime

14/05/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 19:56

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:50

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:36

Publicação

25/03/2025, 04:38

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:32

Remição

21/03/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 16:35

Ato ordinatório

15/02/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2024, 09:35

Ato ordinatório

30/12/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 01:27

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 11:49

Ato ordinatório

16/12/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:28

Recebimento

11/11/2024, 09:31

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 09:33

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:12

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:10

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 09:22

Mero expediente

23/10/2024, 09:21

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:55

Mero expediente

07/05/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:48

Ato ordinatório

12/04/2024, 23:45

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 13:15

Ato ordinatório

01/03/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:29

Ato ordinatório

12/11/2023, 13:26

Ato ordinatório

21/10/2023, 03:28

Ato ordinatório

08/10/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 12:21

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2023, 00:00

Recebimento

28/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2023, 00:00

Recebimento

17/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 00:00

Recebimento

16/12/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

14/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2022, 00:00

Recebimento

07/11/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

03/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 00:00

Recebimento

18/10/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:00

Recebimento

16/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

15/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2022, 00:00

Recebimento

05/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

03/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2022, 00:00

Recebimento

12/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2022, 00:00

Recebimento

13/04/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2022, 00:00

Recebimento

07/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

28/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Recebimento

23/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Recebimento

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 00:00

Recebimento

16/09/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/09/2019, 00:00

Recebimento

02/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Recebimento

17/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 00:00

Recebimento

11/12/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/11/2018, 00:00

Recebimento

22/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2018, 00:00

Recebimento

11/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2018, 00:00

Recebimento

22/06/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2018, 00:00

Recebimento

02/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

28/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Recebimento

14/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/08/2017, 00:00

Recebimento

21/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Recebimento

09/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

08/11/2016, 00:00

Outras Decisões

07/11/2016, 00:00

Recebimento

25/10/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2016, 00:00

Recebimento

17/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/10/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

05/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

11/11/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/08/2014, 00:00

Recebimento

13/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2014, 00:00

Recebimento

11/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

08/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2014, 00:00

Recebimento

06/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2014, 00:00

Recebimento

17/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2014, 00:00

Recebimento

23/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/02/2014, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2014, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2013, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/05/2013, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2013, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2013, 00:00

Recebimento

10/01/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

18/11/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/08/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

04/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

02/08/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2008, 00:00

Intimação

•27/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00