Execução da Pena 0001483-32.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pereira Barreto

Partes do Processo

ROMARIO FELIPE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

15/10/2025, 01:22

Mandado (entregue ao destinatário)

29/09/2025, 16:29

Documento (Mandado)

29/09/2025, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 10:09

Publicação

10/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001483-32.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Romario Felipe Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se deprocesso de execução penalem face do apenadoROMARIO FELIPE RODRIGUES DA SILVA, atualmente emregime aberto. Foi elaborado ocálculo de liquidação da pena(fls. 717/723), tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à suahomologação, com previsão de término do cumprimento da pena para o dia28 de janeiro de 2033(fl. 735). O Parquet requereu que os autos venham com vistas ao Ministério Públicosomente nas hipóteses de descumprimento das condições impostas, deeventual mudança de endereçoou no caso deintegral cumprimento da reprimenda. Diante disso,homologo o cálculo de liquidação da penaedefiro o pedido do Ministério Público, determinando que os autos sejam remetidos àquele órgão apenas nas hipóteses acima indicadas. Cumpra-se. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 18:03

Mero expediente

09/09/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 10:41

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:41

Publicação

08/09/2025, 05:38

Todas as movimentações(351)

Ato ordinatório

15/10/2025, 01:22

Mandado (entregue ao destinatário)

29/09/2025, 16:29

Documento (Mandado)

29/09/2025, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 10:09

Publicação

10/09/2025, 01:33

Documentos

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001483-32.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Romario Felipe Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se deprocesso de execução penalem face do apenadoROMARIO FELIPE RODRIGUES DA SILVA, atualmente emregime aberto. Foi elaborado ocálculo de liquidação da pena(fls. 717/723), tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à suahomologação, com previsão de término do cumprimento da pena para o dia28 de janeiro de 2033(fl. 735). O Parquet requereu que os autos venham com vistas ao Ministério Públicosomente nas hipóteses de descumprimento das condições impostas, deeventual mudança de endereçoou no caso deintegral cumprimento da reprimenda. Diante disso,homologo o cálculo de liquidação da penaedefiro o pedido do Ministério Público, determinando que os autos sejam remetidos àquele órgão apenas nas hipóteses acima indicadas. Cumpra-se. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 18:03

Mero expediente

09/09/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 10:41

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:41

Publicação

08/09/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001483-32.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Romario Felipe Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Verifico que o sentenciado foi devidamente advertido acerca das condições impostas ao regime aberto (fl. 706/709). 2. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao cálculo de pena acostado às fls. 717/723. 3. Intime-se o sentenciado para que compareça, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Atenção ao Egresso e Família - CAEF, situada na Rua Cyro Maia, nº 1725, nesta cidade, a fim de iniciar o cumprimento da pena imposta (comparecimento trimestral). 4. Encaminhe-se cópia do cálculo de pena (fls. 717/723) à referida Central, para controle e acompanhamento. Int. Dilig. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

08/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:10

Mero expediente

05/09/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 14:47

Recebimento

01/09/2025, 09:25

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 09:58

Publicação

27/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001483-32.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Romario Felipe Rodrigues da Silva - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) Romario Felipe Rodrigues da Silva, CPF: 419.588.348-23, MTR: 1093894-2, RG: 41.377.311, RGC: 71679970, RJI: 170537081-72, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto/SP (código do Foro: 0439). Cumpra-se. Aracatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 16:07

Outras Decisões

26/06/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 11:42

Expedição de documento (Alvará)

16/05/2025, 14:41

Publicação

16/05/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0001483-32.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Romario Felipe Rodrigues da Silva - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado Romario Felipe Rodrigues da Silva, CPF: 419.588.348-23, MTR: 1093894-2, RG: 41.377.311, RGC: 71679970, RJI: 170537081-72, recolhido na Penitenciária - Andradina

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:16

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:29

Progressão de regime

14/05/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 10:11

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:11

Publicação

08/04/2025, 04:45

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 09:45

Progressão de regime

07/04/2025, 09:42

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 21:01

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 20:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 20:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 15:38

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 15:32

Apensamento

21/03/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 21:49

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 22:39

Ato ordinatório

15/02/2025, 22:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 22:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 22:04

Publicação

28/01/2025, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 13:36

Unificação e Soma de Penas

27/01/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 14:01

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:00

Apensamento

18/12/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 12:36

Ato ordinatório

22/11/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 14:28

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 14:24

Recebimento

30/09/2024, 11:06

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 14:08

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:27

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:26

Publicação

12/09/2024, 22:19

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:07

Ato ordinatório

12/09/2024, 10:06

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 05:39

Mero expediente

12/09/2024, 00:56

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 10:39

Ato ordinatório

21/04/2024, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 10:43

Ato ordinatório

19/01/2024, 10:43

Ato ordinatório

19/11/2023, 06:06

Publicação

24/10/2023, 21:48

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 00:36

Mero expediente

23/10/2023, 18:01

Ato ordinatório

22/10/2023, 23:05

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 13:44

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 10:03

Ato ordinatório

10/07/2023, 10:03

Publicação

15/06/2023, 21:56

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 12:03

Mero expediente

15/06/2023, 10:48

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 09:58

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2023, 15:25

Documento (Mandado)

12/05/2023, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 11:53

Ato ordinatório

11/04/2023, 11:52

Publicação

23/02/2023, 23:50

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 10:36

Mero expediente

23/02/2023, 09:24

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 16:58

Recebimento

07/02/2023, 09:35

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 09:50

Publicação

06/02/2023, 01:28

Remessa (outros motivos)

04/02/2023, 17:47

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 14:42

Outras Decisões

02/02/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 15:40

Ato ordinatório

01/02/2023, 15:38

Documento (Outros documentos)

26/12/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:32

Publicação

02/12/2022, 06:18

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 00:08

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 14:14

Outras Decisões

30/11/2022, 14:14

Outras Decisões

30/11/2022, 14:14

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 09:13

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:07

Publicação

12/09/2022, 01:36

Remessa (outros motivos)

09/09/2022, 12:02

Ato ordinatório

09/09/2022, 11:14

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 13:15

Publicação

31/08/2022, 01:42

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 15:22

Outras Decisões

29/08/2022, 15:21

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 14:35

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 11:57

Publicação

22/08/2022, 01:38

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 12:25

Ato ordinatório

19/08/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 14:02

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 14:56

Ato ordinatório

15/08/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 10:45

Ato ordinatório

20/04/2022, 10:45

Publicação

07/02/2022, 01:39

Publicação

04/02/2022, 03:31

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 18:27

Outras Decisões

03/02/2022, 18:14

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 10:55

Remessa (outros motivos)

03/02/2022, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 14:45

Progressão de regime

02/02/2022, 14:40

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 09:07

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 18:37

Ato ordinatório

12/01/2022, 18:37

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 11:38

Ato ordinatório

25/11/2021, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 16:35

Publicação

22/07/2021, 01:57

Remessa (outros motivos)

21/07/2021, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 14:21

Remição

20/07/2021, 14:18

Conclusão (para decisão)

19/07/2021, 09:23

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 05:44

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 11:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 20:27

Ato ordinatório

30/06/2021, 20:27

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 11:20

Publicação

20/05/2021, 09:37

Remessa (outros motivos)

18/05/2021, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2021, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2021, 11:20

Outras Decisões

15/05/2021, 11:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2021, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 16:00

Documento (Certidão)

05/05/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 17:46

Ato ordinatório

26/04/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

21/04/2021, 20:28

Petição (Petição (outras))

21/04/2021, 16:05

Ato ordinatório

15/04/2021, 21:54

Ato ordinatório

14/04/2021, 04:43

Publicação

18/02/2021, 15:11

Remessa (outros motivos)

11/02/2021, 15:30

Ato ordinatório

09/02/2021, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 16:40

Progressão de regime

08/02/2021, 16:35

Conclusão (para decisão)

05/02/2021, 16:56

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 10:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 07:06

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 13:36

Ato ordinatório

25/01/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2021, 19:59

Ato ordinatório

14/01/2021, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2021, 19:57

Documento (Outros documentos)

14/01/2021, 19:56

Documento (Ofício)

14/01/2021, 19:55

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 12:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 12:16

Documento (Outros documentos)

25/11/2020, 08:12

Mero expediente

25/11/2020, 00:41

Publicação

24/11/2020, 07:14

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 18:09

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 17:05

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 17:04

Remessa (outros motivos)

23/11/2020, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2020, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2020, 15:34

Outras Decisões

18/11/2020, 15:33

Conclusão (para decisão)

18/11/2020, 10:04

Conclusão (para despacho)

17/11/2020, 13:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2020, 15:35

Ato ordinatório

06/11/2020, 15:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2020, 18:46

Ato ordinatório

20/10/2020, 03:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2020, 11:32

Documento (Outros documentos)

17/09/2020, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 23:45

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 23:45

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 23:45

Remição

16/09/2020, 23:42

Conclusão (para decisão)

16/09/2020, 13:12

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 10:22

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2020, 16:04

Ato ordinatório

02/09/2020, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 10:06

Ato ordinatório

06/05/2020, 01:20

Ato ordinatório

03/04/2020, 03:27

Ato ordinatório

22/03/2020, 02:14

Ato ordinatório

17/03/2020, 00:49

Ato ordinatório

20/01/2020, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2020, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2019, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 17:07

Remição

04/10/2019, 16:59

Conclusão (para decisão)

04/10/2019, 13:38

Conclusão (para despacho)

01/10/2019, 16:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2019, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2019, 15:30

Ato ordinatório

26/09/2019, 15:29

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 15:40

Ato ordinatório

20/09/2019, 15:40

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2019, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2019, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2019, 09:08

Remição

18/09/2019, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 10:57

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 18:52

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 09:47

Mudança de Classe Processual

12/09/2019, 09:47

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 09:33

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 17:24

Ato ordinatório

10/09/2019, 17:24

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 09:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 09:55

Ato ordinatório

27/08/2019, 23:42

Ato ordinatório

25/07/2019, 22:12

Documento (Outros documentos)

10/07/2019, 09:48

Documento (Ofício)

10/07/2019, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2019, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2019, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2019, 17:32

Outras Decisões

04/06/2019, 17:29

Conclusão (para decisão)

03/06/2019, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2019, 16:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2019, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2019, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2019, 16:24

Unificação e Soma de Penas

20/05/2019, 16:19

Conclusão (para decisão)

29/04/2019, 11:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2019, 10:26

Ato ordinatório

05/04/2019, 10:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2019, 19:45

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2019, 19:03

Ato ordinatório

29/03/2019, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2019, 16:54

Ato ordinatório

29/03/2019, 16:53

Documento (Certidão)

29/03/2019, 16:52

Documento (Outros documentos)

29/03/2019, 16:52

Apensamento

28/03/2019, 15:55

Apensamento

28/03/2019, 15:55

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2019, 14:44

Intimação

•08/09/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00