Procedimento Comum Cível 0928731-80.1997.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0928731-80.1997.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:26

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:29

Publicação

09/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0928731-80.1997.8.26.0100 (583.00.1997.928731) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Gomes de Oliveira - Pedreira Mariutti Ltda - Dp Incorporação e Participação Ltda - - Noemia Maria Mariutti Maxwell e outros - Vistos. Aguarde-se o julgamento do Recurso especial, devendo as partes informarem o desfecho de tal julgamento, para retomada da marcha processual. Até que se ultime o julgamento, deverão os autos permanecerem suspensos. Atente-se a serventia. Intime-se. - ADV: WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP), CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB 30806/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP), RAFAEL DE AVILA MARINGOLO (OAB 271598/SP), LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 36734/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARTA RUTH NUNES LAURENÇO (OAB 489154/SP), EDISON EDUARDO DAUD (OAB 134941/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 19:01

Outras Decisões

06/03/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:52

Publicação

01/12/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0928731-80.1997.8.26.0100 (583.00.1997.928731) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Gomes de Oliveira - Pedreira Mariutti Ltda - Dp Incorporação e Participação Ltda - - Noemia Maria Mariutti Maxwell e outros - Vistos. Fls. 3749/3754: Cumpra-se a v. Decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial nº 2301749-71.2025.8.26.0000. Aguarde-se por 60 dias o julgamento do recurso, decorridos sem juntada do resultado nos autos, intime-se a agravante a juntar. Oportunamente tornem à conclusão. Intime-se. - ADV: MARTA RUTH NUNES LAURENÇO (OAB 489154/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), EDISON EDUARDO DAUD (OAB 134941/SP), WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB 30806/SP), LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 36734/SP), RAFAEL DE AVILA MARINGOLO (OAB 271598/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 22:56

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0928731-80.1997.8.26.0100 (583.00.1997.928731) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Gomes de Oliveira - Pedreira Mariutti Ltda - Dp Incorporação e Participação Ltda - - Noemia Maria Mariutti Maxwell e outros - Vistos. 1) Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." A jurisprudência firmou o entendimento de que a preferência dos créditos decorrentes da legislação trabalhista e de acidente de trabalho se limita ao montante de 150 salários mínimos, por aplicação analógica do art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, devendo o crédito tributário sobre o imóvel arrematado também deve ser satisfeito pelo produto da arrematação. Sendo assim, não há se falar em levantamento pelo autor da integralidade do produto da arrematação, tendo em vista que a sub-rogação dos créditos tributários incide sobre o produto da arrematação, inclusive nos créditos decorrentes de acidente de trabalho, no que exceder o limite de 150 salários mínimos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Decisão no sentido de que os créditos tributário e condominial se sub-rogam no preço do imóvel alienado, motivo pelo qual preferem ao trabalhista. Recurso do terceiro interessado, advogado titular de honorários sucumbenciais. Sub-rogação do crédito no preço do imóvel que não afasta a ordem de preferência. Disposição expressa do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Preferência do crédito trabalhista. Art. 186 do Código Tributário Nacional. Honorários sucumbenciais que constituem crédito equiparado ao trabalhista. Art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Hipótese do REsp nº 1.890.615/SP que não é a dos autos. Limitação da preferência a 150 salários-mínimos. Aplicação analógica do disposto no art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Pedido da agravada de reconhecimento da preferência dos honorários advocatícios devidos ao condomínio. Questão que não foi debatida em primeiro grau. Inadmissível supressão de instância. Violação ao contraditório. Litigância de má-fé não caracterizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135688-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Com relação ao crédito reclamado pela terceira interessada Noêmia Maria Mariutti Maxwell, além de tratar de crédito de origem civil, resultante de apuração de haveres societários, que não goza de nenhum privilégio civil ou legal, a matrícula imobiliária de fls.3280/3286 demonstra que o registro da penhora originado deste processo ocorreu em 09/05/2011, ou seja, antes do registro da penhora do processo em que a terceira Noêmia figura como credora. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no art. 908, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse contexto, o produto da arrematação deve ser destinado tão somente à satisfação do crédito tributário indicado pelo Município de São Paulo e parte do crédito executado neste processo, não havendo se falar em reserva de qualquer valor à terceira interessada Noêmia, pois não se trata de crédito privilegiado, tampouco dotado de qualquer garantia anterior ao crédito da presente ação. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PENHORA DE VEÍCULO. PLEITO DE RATEIO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO ENTRE OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESCABIMENTO, ANTE A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA ANTERIORIDADE DAS PENHORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Durante o desenvolvimento da atividade executória, foi expropriado um veículo de propriedade da executada. O Juízo de primeiro grau, então, determinou a manifestação de credores para estabelecimento da ordem dos respectivos pagamentos. 2. Pleiteia o agravante seja deferido o rateio proporcional do saldo da arrematação, em favor dos credores quirografários. 3. No entanto, havendo mais de um credor com penhora sobre o mesmo bem e uma vez instaurado o concurso de preferências, o pagamento deve ser feito de acordo com a anterioridade das constrições, nos estritos termos do artigo 908, § 2º, do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145181-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Ante o exposto, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra este decisão, expeça-se mandado no valor de R$1.569.616,66 em favor do Município de Sâo Paulo, sobre o depósito de fls.3350, conforme MLE de fls. 3372, bem como mandado de levantamento do saldo remanescente, que supera R$ 150.000,00, em favor do exequente, inclusive dos valores existentes nas contas judiciais nº 2500132869451, 3200132889170, 3600122573272 e 4800132863802, indicadas no ofício de fls. 3624/3682. 2) Fls.3550/3551: nos termos do artigo 320-G do Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça de 04/12/2024, ante a arrematação do imóvel objeto da Matrícula nº 83.907 do 13º Registro de Imóveis da Capital, expeça-se ofício para determinar a baixa da AV.12 da Matrícula nº 83.907 do 13º Registro de Imóveis da Capital, servindo copia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB 30806/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP), LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 36734/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP), EDISON EDUARDO DAUD (OAB 134941/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP)

27/08/2025, 00:00

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