Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Processo 1003850-16.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Allcable Industria e Comercio de Componentes Eletronicos Eireli – Epp - Eurolaf Sul Veiculos Especiais Ltda - Fl. 210: após o recolhimento das taxas, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, defiro a pesquisa e o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, a consulta à última declaração de bens por meio do sistema INFOJUD, assim como a pesquisa SNIPER, incumbindo-se a serventia de adotar as providências necessárias. No mais, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, efeitvado via sistema CNIB, tendo em vista a controvérsia sobre tal possibilidade, conforme "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processoparadigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)