Procedimento Comum Cível 1000860-60.2024.8.26.0125 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000860-60.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:11

Baixa Definitiva

05/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 15:33

Publicação

06/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000860-60.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mário Celso Arlindo Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 184/187: trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia ré em face da sentença de fls. 174/177, alegando omissão. A parte embargada se manifestou (fls. 191/192). É o breve relato. Decido. Os embargos comportam acolhimento para sanar a omissão, porquanto, de fato, da parte dispositiva não constou expressa a data inicial do benefício. Consoante tese fixada no TEMA 862 do Superior Tribunal de Justiça, "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Nesta senda, à vista da informação de que o autor possui auxílio por incapacidade temporária previdenciário ativo, o termo inicial ocorre no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária de origem, qual seja, NB 641.415.021-9, cessado em 27/12/2022 (fl. 185), observada a prescrição quinquenal. Posto isto, acolho os embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, II do CPC para sanar a omissão e assim fazer constar da parte dispositiva do comando judicial: " Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a implantar e pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% de seu salário de benefício, a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício anterior NB 641.415.021-9, ou seja, a partir do dia 28/12/2022, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ, calculando-se na forma do artigo 86, § 2º da Lei nº 8.231/91 e descontando-se o montante auferido posteriormente a tal data. O auxílio deverá ser suspenso nos períodos posteriores em que verificada a reativação de auxílio por incapacidade temporária pela mesma sequela (art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99)". No mais, persiste a sentença, tal como lançada. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP), VIVIAN HOPKA HERRERIAS BRERO (OAB 309000/SP), HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 17:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:11

Publicação

14/10/2025, 05:23

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000860-60.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mário Celso Arlindo Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 184/187: trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia ré em face da sentença de fls. 174/177, alegando omissão. A parte embargada se manifestou (fls. 191/192). É o breve relato. Decido. Os embargos comportam acolhimento para sanar a omissão, porquanto, de fato, da parte dispositiva não constou expressa a data inicial do benefício. Consoante tese fixada no TEMA 862 do Superior Tribunal de Justiça, "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Nesta senda, à vista da informação de que o autor possui auxílio por incapacidade temporária previdenciário ativo, o termo inicial ocorre no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária de origem, qual seja, NB 641.415.021-9, cessado em 27/12/2022 (fl. 185), observada a prescrição quinquenal. Posto isto, acolho os embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, II do CPC para sanar a omissão e assim fazer constar da parte dispositiva do comando judicial: " Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a implantar e pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% de seu salário de benefício, a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício anterior NB 641.415.021-9, ou seja, a partir do dia 28/12/2022, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ, calculando-se na forma do artigo 86, § 2º da Lei nº 8.231/91 e descontando-se o montante auferido posteriormente a tal data. O auxílio deverá ser suspenso nos períodos posteriores em que verificada a reativação de auxílio por incapacidade temporária pela mesma sequela (art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99)". No mais, persiste a sentença, tal como lançada. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP), VIVIAN HOPKA HERRERIAS BRERO (OAB 309000/SP), HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000860-60.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mário Celso Arlindo Martins - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial para condenar o requerido a implantar e pagar ao autor o benefício deauxílio-acidente, no percentual de 50% de seu salário de benefício, a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício anterior, calculando-se na forma do artigo 86, § 2º da Lei nº 8.231/91 e descontando-se eventual montante auferido posteriormente a tal data. Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais a partir do mês de competência, observado o artigo 1º F da Lei 9494/97 e o RE 870.947/SE, aplicando-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como deverão ser monetariamente atualizados e compensados na mora na forma disciplinada no art. 3º daEC113/21, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor total das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), neste considerados a correção monetária e os juros incidentes na data do pagamento (sendo descabido, portanto, novo acréscimo desses encargos financeiros). O reembolso das despesas processuais observará a concessão da gratuidade da justiça eventualmente concedida. Desnecessária a observação da remessa necessária tendo em vista ser a condenação em valor inferior ao previsto no art. 496 § 2°. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. - ADV: HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP)

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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