Execução de Título Extrajudicial 0005552-15.2012.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005552-15.2012.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005552-15.2012.8.26.0037 (00375/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Adam Administração de Bens Ltda e outros - Izaias Antonio da Silva - - Izaias Antonio da Silva Tintas - Baixo os autos em Cartório para encaminhamento ao Juiz Auxiliar para apreciação do processado. Intimem-se - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005552-15.2012.8.26.0037 (00375/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Adam Administração de Bens Ltda e outros - Izaias Antonio da Silva - - Izaias Antonio da Silva Tintas - Vistos. Fls. 880/945: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias e após, voltem conclusos. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005552-15.2012.8.26.0037 (00375/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Adam Administração de Bens Ltda e outros - Izaias Antonio da Silva - - Izaias Antonio da Silva Tintas - Que foi juntado mandado cumprido negativo e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica a EXEQUENTE intimada para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 952. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005552-15.2012.8.26.0037 (00375/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Adam Administração de Bens Ltda e outros - Izaias Antonio da Silva - - Izaias Antonio da Silva Tintas - Vistos. Fls. 880/945: Regularizada a representação processual, inclusive da pessoa jurídica, em 15 dias, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005552-15.2012.8.26.0037 (00375/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Adam Administração de Bens Ltda - Juntada petição com recolhimento da diligencia e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o exequente INTIMADO de que será expedido mandado, como determinado a fls. 862. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 17:24

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 12:01

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:40

Publicação

30/01/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0005552-15.2012.8.26.0037 (00375/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Adam Administração de Bens Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Foi juntado Aviso de Recebimento negativo pela ECT, referente à carta de intimação de fl. 864, e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica a parte EXEQUENTE intimada através da presente, para manifestar-se no prazo de 15 dias - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 13:30

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 06:29

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005552-15.2012.8.26.0037 (00375/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Adam Administração de Bens Ltda - Vistos. Deferido o bloqueio judicial de ativos financeiros de propriedade do executado, para satisfação do crédito da exequente, no valor de R$ 1.638.530,47 (um milhão e seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), ele restou parcialmente positivo no valor de R$ 564,59 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) em 23/12/2024 (fls. 615) na Instituição NU Pagamentos - IP. O executado, intimado via edital (fls. 749/750) para oferecimento de impugnação (CPC, art. 854, § 3º), ele não o fez (fls. 755), sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (fls. 756), que requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bloqueio por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 764/765), deixando de juntar qualquer documento. A exequente requereu o levantamento do bloqueio em seu favor (fls. 785/788) É o necessário. Conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art.833,X, doCPC, devendo ser observadas as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. O requerimento de desbloqueio formulado pela Defensoria Pública não veio acompanhado de qualquer documento que comprovasse ter o valor bloqueado incidido sobre conta poupança ou que proveniente de verba salarial, ônus que lhe competia, portanto, na esteira no novo entendimento jurisprudencial acima, fica indeferido seu pedido e, por consequência, mantido o bloqueio de fls. 615. Preclusa esta decisão, providencie a Serventia a transferência do total bloqueado (R$ 564,59) para conta judicial e, após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

02/10/2025, 00:00

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