Execução da Pena 7002112-33.2014.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7002112-33.2014.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002112-33.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Djalma Augusto de Lima Junior - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Djalma Augusto de Lima Junior, CPF: 241.595.218-43, MT: 607826, RG: 47409817, RGC: 47409817, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002112-33.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Djalma Augusto de Lima Junior - Vistos. Páginas 1115/1118: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 1056/1060 e da decisão proferida nesta data. Araçatuba, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2026, 22:13

Publicação

09/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002112-33.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Djalma Augusto de Lima Junior - 2 - Com relação ao sentenciado Djalma Augusto de Lima Junior, CPF: 241.595.218-43, MT: 607826, RG: 47409817, RGC: 47409817, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 3º, Parte 1, Parte 2 do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 17/03/2049, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 08:43

Outras Decisões

08/01/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Lima Batista de Souza (OAB 338288/SP) Processo 7002112-33.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Djalma Augusto de Lima Junior - Vistos. Páginas 968/969: O sentenciado foi condenado pela prática do crime de latrocínio (art. 157, §3º, segunda parte, do CP - p. 44). Revendo entendimento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não se tratando de reincidência específica, não possui previsão abarcada pela atual Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), haja vista que o novo percentual previsto de 70% é apenas para o reincidente específico. De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ag Rg no HC 638901 / PR. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Quinta Turma- STJ. Julgado em 08.06.2021. Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso, a situação do Apenado - condenado por crime hediondo com resultado morte, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984, fração mais benéfica do que a incidente antes da nova lei. AgRg no HC 632171 / SP. Relatora Ministra Laurita Vaz. Sexta Turma - STJ. Julgado em 15.06.2021. Grifo nosso. Portanto, escorreito o cálculo de p. 963/967, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas, em relação ao sentenciado Djalma Augusto de Lima Junior, CPF: 241.595.218-43, MT: 607826, RG: 47409817, RGC: 47409817, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso.

16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(332)