Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005526-42.2024.8.26.0081 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005526-42.2024.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 06:43

Publicação

23/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005526-42.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laiza Fernanda Rigatto - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a Serventia o cadastro do acórdão, atualizando-se a movimentação unitária. O V. Acórdão reformou a sentença proferida às fls. 145/152, conforme V. Acórdão de fls. 207/211 e 227/229. Assim, ante a reforma da sentença, em que confirmou que não é o caso de condenar o Estado ao pagamento da gratificação pela acumulação envolvendo o NECRIM de Adamantina, haja vista que a parte Autora já recebe a GAT pelo acúmulo de atividade em outro núcleo de Unidade Policial, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:13

Outras Decisões

20/02/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:23

Recebimento

15/02/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Laiza Fernanda Rigatto - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE VEICULADA NA INICIAL. ESCLARECIMENTO PRESTADO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-42.2024.8.26.0081/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Adamantina -

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Laiza Fernanda Rigatto - Embargado: Estado de São Paulo - Abra-se vista à parte embargada para resposta no prazo legal. - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1005526-42.2024.8.26.0081/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Adamantina -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Laiza Fernanda Rigatto - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DESIGNAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELO ACÚMULO EM SI, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE TITULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT). PUIL N.º 0003022-72.2025.8.26.9061. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina -

22/10/2025, 00:00

Documento (Decisão)

20/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Laiza Fernanda Rigatto; Advogada: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1005526-42.2024.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005526-42.2024.8.26.0081; Gratificações e Adicionais;

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Laiza Fernanda Rigatto; Advogada: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1005526-42.2024.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005526-42.2024.8.26.0081; Gratificações e Adicionais;

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB 356494/SP) Processo 1005526-42.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laiza Fernanda Rigatto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por LAIZA FERNANDA RIGATTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a parte ré a: a) apostilar, em favor da autora, o direito ao recebimento cumulativo da GAT (Gratificação por Acúmulo de Titularidade) conforme o número de designações concomitantes ou simultâneas, até que nova regulamentação (posterior à Lei Complementar Paulista nº 1.152, de 25/10/2011) venha a disciplinar a forma de cálculo dessa gratificação nos casos de acúmulo simultâneo de mais de uma titularidade pelo mesmo servidor público; e b) restituir ao autor a importância referente as designações para acúmulo de titularidade concomitante em mais de uma unidade policial no período de 11/12/2019 (Necrim) até enquanto perdurar a designação, ressalvada a expressa renúncia aos valores que excedem o teto de competência deste Juizado, feita pela parte autora até a presente data. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada pagamento devido. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Reconhece-se a natureza alimentar do crédito ora reconhecido. Considerando a natureza indenizatória do crédito ora concedido, declara-se que sobre esse crédito não incidirão retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C Adamantina, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Decisão)

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