Monitória 1004142-06.2025.8.26.0438 - TJSP

Monitória 1004142-06.2025.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004142-06.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Edison Bizaio Martins - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica (fls. 30/31). Houve o decurso do prazo sem que o requerente providenciasse a emenda da inicial (fl. 48). É, em suma, o relatório. Decido. Não há qualquer documento nos autos apto a comprovar a insuficiência econômica do autor, razão pela qual indefiro a gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto. Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 UFESP's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Prazo: 5 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10. Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ. Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06. Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural). Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se. P. I. C. - ADV: VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA (OAB 449515/SP)

14/07/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004142-06.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Edison Bizaio Martins - Manifeste-se o(a) requerente sobre o resultado do AR (Não procurado). - ADV: VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA (OAB 449515/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

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Trânsito em julgado

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