Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria José Firmino Pereira da Silva -
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE - BENESSE DEFERIDA À AUTORA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - INCONTROVERSA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NA AVENÇA POR EXTRAPOLAREM EM MUITO A TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO SIMILAR, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E: (I) REVISAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, QUE PASSARÁ A OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO; (III) DETERMINAR QUE, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVARÁ A TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS; POSTERIORMENTE, A ATUALIZAÇÃO DEVE OCORRER PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO NOVO REGIME LEGAL; (III) OS VALORES APURADOS DEVERÃO SER COMPENSADOS/DESCONTADOS DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO E, CASO QUITADO O CONTRATO, RESTITUÍDOS EM PARCELA ÚNICA; E (IV) INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 51336/BA) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060554-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -