Procedimento Comum Cível 0040040-69.2004.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0040040-69.2004.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0040040-69.2004.8.26.0071 (071.01.2004.040040) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alfredo Santorsula - Henrimar Ind e Com Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes nestes autos da ação Procedimento Comum Cível, proposta por João Alfredo Santorsula em face de Henrimar Ind e Com Ltda e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tratando-se de processo de conhecimento e a transação ocorrida antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0040040-69.2004.8.26.0071 (071.01.2004.040040) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alfredo Santorsula - Henrimar Ind e Com Ltda - Vistos. Vista às partes, por 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca dos honorários periciais, arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0040040-69.2004.8.26.0071 (071.01.2004.040040) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alfredo Santorsula - Henrimar Ind e Com Ltda - Sobre a solicitação retro apresentada pelo perito, manifestem-se as partes, providenciando. - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 11:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:18

Publicação

24/03/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0040040-69.2004.8.26.0071 (071.01.2004.040040) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alfredo Santorsula - Henrimar Ind e Com Ltda - Vistos em saneador. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Ademais, não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. A ilegitimidade passiva arguida em contestação confunde-se com o mérito porque se assenta na responsabilidade pelos danos indicados pelo autor. Ademais, a nota fiscal e o termo de garantia de fls. 14/15 comprovam ser a ré a fabricante da piscina objeto da ação. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Conforme leciona José Geraldo Brito Filomeno, a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus, com vistas à facilitação dos direitos do consumidor, segundo, outrossim, as regras de experiência. Portanto, é imperioso seja verossímil a alegação para que o consumidor possa se beneficiar da regra que transfere ao fornecedor o ônus da prova. No presente caso, constato a imprescindível verossimilhança, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A solução da lide depende de dilação probatória, haja vista que a controvérsia repousa em saber se o defeito do produto decorre de vício de fabricação ou do uso de produtos inadequados, pelo autor, em sua limpeza e conservação. E, além de ter requerido a prova (fl.82- item 20) a prova de que o defeito do produto decorre de conduta do autor compete à ré, de modo que deverá suportar os honorários periciais. Para tanto, nomeio o perito JOSÉ AUGUSTO COEVE FLORINO, CPF 32976337861, e-mail [email protected], a fim de aceitar o encargo e estimar seus honorários. Após a manifestação, será concedida vistas às partes, por 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca dos honorários periciais, arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fixados os honorários do perito, intimem-se a ré para depositar o montante estipulado em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sendo que nesta ocasião será facultado ao(à) expert levantar 50%, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Após, com o depósito, intime-se o(a) perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intimem-se. - ADV: ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 11:02

Decisão de Saneamento e Organização

23/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0040040-69.2004.8.26.0071 (071.01.2004.040040) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Alfredo Santorsula - Henrimar Ind e Com Ltda - Vistos em saneador. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Ademais, não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. A ilegitimidade passiva arguida em contestação confunde-se com o mérito porque se assenta na responsabilidade pelos danos indicados pelo autor. Ademais, a nota fiscal e o termo de garantia de fls. 14/15 comprovam ser a ré a fabricante da piscina objeto da ação. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Conforme leciona José Geraldo Brito Filomeno, a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus, com vistas à facilitação dos direitos do consumidor, segundo, outrossim, as regras de experiência. Portanto, é imperioso seja verossímil a alegação para que o consumidor possa se beneficiar da regra que transfere ao fornecedor o ônus da prova. No presente caso, constato a imprescindível verossimilhança, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A solução da lide depende de dilação probatória, haja vista que a controvérsia repousa em saber se o defeito do produto decorre de vício de fabricação ou do uso de produtos inadequados, pelo autor, em sua limpeza e conservação. E, além de ter requerido a prova (fl.82- item 20) a prova de que o defeito do produto decorre de conduta do autor compete à ré, de modo que deverá suportar os honorários periciais. Para tanto, nomeio o perito JOSÉ AUGUSTO COEVE FLORINO, CPF 32976337861, e-mail [email protected], a fim de aceitar o encargo e estimar seus honorários. Após a manifestação, será concedida vistas às partes, por 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca dos honorários periciais, arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fixados os honorários do perito, intimem-se a ré para depositar o montante estipulado em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sendo que nesta ocasião será facultado ao(à) expert levantar 50%, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Após, com o depósito, intime-se o(a) perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intimem-se. - ADV: ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)

24/03/2026, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decisão de Saneamento e Organização

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Conclusão (para despacho)

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