Execução Fiscal 0000050-50.1989.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 0000050-50.1989.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000050-50.1989.8.26.0539 (539.01.1989.000050) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Vistos etc. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 1989, com valor de NCz$ 27,12 (fls. 4vº), equivalentes a R$ 4,30 (fls. 16). A executada não chegou a ser citada, pois a exequente não providenciou meios para tanto na ocasião do ingresso da demanda (fls. 7). Intimada a dar andamento ao feito, limitou-se a pleitear sua suspensão (fls. 10), deixando de promover o andamento útil do processo por mais de três décadas. Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início da vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às referidas exigências. Diante disso, e considerando o tempo já escoado após o decreto de suspensão do feito, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias ao seu regular e válido desenvolvimento. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000050-50.1989.8.26.0539 (539.01.1989.000050) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Vistos. A fim de ser verificado a quantos reais correspondia, em 1º.7.1994, data de implantação da atual moeda, o valor atribuído à causa na oportunidade da distribuição, remetam-se os autos à Contadoria do cartório, com prazo de quinze dias. A seguir, intime-se a exequente para que possa dizer, em cinco dias, sobre a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, tornem conclusos os autos. Int. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 0000050-50.1989.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Abertura de processos suspenso - Decurso do prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80

16/05/2025, 00:00

Provisório

10/12/2018, 16:56

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00