Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003381-88.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003381-88.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003381-88.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Vistos. Havendo mídia ou outro objeto guardado em cartório, deverá a serventia intimar o proprietário do bem para, no prazo de 90 dias contados da intimação, retirar o objeto, sob pena de serem destruídos, nos termos do artigo 636, §1º, Seção XXXVI, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Prov. CSM 1676/2009 e Com. SAD 11/2010). Fica deferida a expedição de certidão de honorários, se o caso. Não havendo mídia e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 10:59

Publicação

05/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003381-88.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Vistos. Ciente do retorno dos autos. Intime-se a parte vencedora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Eventual execução deverá ser requerida em incidente de Cumprimento de Sentença, observando-se as disposições do Provimento C.G. nº 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das N.S.C.G.J.), com orientações complementares no Comunicado C.G. N.º 438/2016, ambos publicados no D.J.E. de 04/04/2016. No silêncio, decorrido o prazo do Comunicado C.G. N.º 1789/2017 e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:24

Outras Decisões

04/03/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 12:32

Recebimento

24/02/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raynord Mayard - Nº 1003381-88.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raynord Mayard - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1003381-88.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi -

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raynord Mayard - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. NATUREZA PERMANENTE E GERAL DO ABONO. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003381-88.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi -

19/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Raynord Mayard; Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 1003381-88.2025.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Itapevi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003381-88.2025.8.26.0271; Servidores Ativos;

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003381-88.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, a) DECLARO o direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga até a extinção da vantagem pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022; e b) CONDENO a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e respectivos reflexos sobre o 13º salário e férias, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, em relação a atualização dos valores, até 09.12.2021 devem ser aplicados os entendimentos consolidados sobre o tema (IPCA-E + juros de poupança nos termos do 1°-F - temas 810 do STF e 905 do STJ) e, para os períodos posteriores a 09.12.2021, aplica-se a SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021 que engloba juros e correção monetária. Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

22/07/2025, 00:00

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